ação civil pública modelo
-
Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério...
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, ... ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Pública, o controle permanente das atividades potencial ... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama ... ARTIGO 18 ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos ... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as condições, o local e a ... Art. 76. A administração pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de ... , ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ... ção, ou, ainda, em caso de calamidade pública ... ARTIGO 35 ... Os MFDV que, ao ... d) os cartórios de registro civil" de pessoas naturais; ... e) as entidades aut\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.
... PROCESSUAL ... REGIMENTAIS. AÇÃO ... EM AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ... poderia ser vista como o modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-10.2017.5.06.0022), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. A terceirização é um modelo trilateral de prestação de serviços, em que o trabalhador se insere no processo produtivo do tomador de serviços sem que ele arque com as consequências contratuais de um contrato de trabalho. É certo que o fenômeno...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL ... ATIVIDADE-MEIO. A terceirização é um modelo trilateral de prestação de serviços, em que o ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... REPR. POR ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... na instância administrativa o modelo do ...