acao cobranca contra imobiliaria
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - titularidade imobiliária" ou preferência em sua aquisição; ... II \xE2\x80" ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intermediação ou administração imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de ... ção que possa competir ao sublocatário contra o sublocador ... Parágrafo único - ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... ônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ção civil, inclusive obrigação imobiliária"; ... g) edifícios divididos em unidades aut\xC3" ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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Acórdão nº 2008/0146779-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - DESCONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE QUE O OCUPANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ERA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente irresignação não comporta provimento, uma vez que não foi trazido qualquer...
... ÍNIO DE QUE O OCUPANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ERA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - RECURSO ... interposto pela CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA contra decisão desta relatoria, assim ementada: ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... comercial, industrial, financeira, imobiliária e de serviços a cobrança de qualquer taxa ou ... despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-28.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS. A ação de cobrança de comissões, em razão de contrato de
... , em razão de contrato de corretagem imobiliária, constitui-se numa relação de natureza civil ... -se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... ônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte ...
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Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMOBILIÁRIA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua ... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ...
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Acórdão nº 2014/0206881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE...
... TRANSMISSÃO ... IMOBILIÁRIA. ... I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73 ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acórdão nº 2016/0188974-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... unidade imobiliária ...
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Acórdão nº 2016/0063038-4 de T4 - QUARTA TURMA
... por intermediação imobiliária se os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
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Acórdão nº 2014/0245682-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desist
... : CRISTAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA" LTDA ... : MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS E\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... corretagem por intermediação imobiliária se os ...
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Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM ...
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Acórdão nº 2010/0182532-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMOBILIÁRIA ...