acao cobranca contra imobiliaria
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Acórdão Nº 0009362-55.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA É OBJETO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO FOI REGISTRADO EM CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... IMOBILIÁRIA É OBJETO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E ... credor optar contra quem promoverá a ação de cobrança, no caso, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALGUÉIS - VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO PELA IMOBILIÁRIA - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA. É válido contrato de locação assinado por imobiliária quando o locador por meio de contrato de administração outorga poderes de representação. Conforme previsão contratual expressa, o locatário obriga-se a
... , com coliso com a boa-f objetiva: venire contra factum proprium." Portanto, o contrato de ... -
Acórdão Nº 0527597-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... EXCLUSIVIDADE ... DESAPROPRIAÇÃO DO BEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0122141-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... COBERTURA SECURITÁRIA IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ... CONDIÇÃO PRÉVIA OMITIDA ... Trata-se de Apelação contra sentença que, em sede de AÇÃO DE ... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 0022375-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... DA BAHIA e por EDILENE SANTOS SILVA, contra" Sentença às fls. 110/113, ... proferida pelo Ju\xC3" ... OPÇÃO DE VENDA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA ... NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DA ...
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Acórdão Nº 0199102-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A SUA INTERMEDIAÇÃO
... COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... PRETENSÃO DE ... 1. Cuida-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... de venda de mais de uma unidade imobiliária, a preferência incidirá sôbre a totalidade dos ... o escrivão autenticará e valerá como contra-fé; ... IV - ao receber a contestação, o Juiz ...
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Acórdão Nº 5002142-70.2022.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PERANTE A MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUADRO FÁTICO CONSOLIDADO. CADERNO PROCESSUAL QUE CONTÉM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A...
... apelao interposto por VANDERLEI PELOZATO, contra sentena prolatada pelo juzo da2 Vara Cvel da ... -
Acórdão Nº 0308022-36.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. COMISSÃO PACTUADA COM O RECORRENTE ROGER. MÉRITO. RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO ALCANÇADO POR MEIO DA APROXIMAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS RECORRIDO. REMUNERAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 0120815-25.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... Mangueira Rocha ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... PROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO DE REFORMA ...
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Acórdão Nº 0041378-82.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... COMISSÃO ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA". REVELIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008353-70.2014.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... : INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE ... Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 300/303, que julgou ...
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Acórdão nº 0021829-43.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO – INCIDÊNCIA DE ISSQN – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS – COBRANÇA DE ISSQN COMPLEMENTAR POR ARBITRAMENTO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO
... ÊNCIA DE ISSQN – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA" DIRETA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO \xE2" ... contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz ... -
Acórdão Nº 5022558-13.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita ... Art. 58 ... da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remunera\xC3" ...
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Acórdão nº 1020375-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – FORO COMPETENTE PARA A CAUSA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, OU SEJA, ONDE FORAM FIRMADOS OS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS – ARTIGO 53, INCISO III, “D”, DO CPC (ANTIGO ARTIGO 100, INCISO IV, DO CPC/1973) – REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE PARANATINGA/MT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO...
... ação de cobrança de corretagem imobiliária é o do lugar onde a obrigação assumida deveria ... Os agravantes se insurgem contra o decisum que, em Ação de Cobrança de ... -
Acórdão Nº 0125669-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... CONDOMINAIS. UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE ... INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0142157-29.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DA PROMITENTE COMPRADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DA EMPRESA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELAS DESPESAS
... UNIDADE IMOBILIÁRIA ... OBJETO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E ... Construções Ltda. (fls.353/360) contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara ... -
Acórdão Nº 0016496-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-07-2023
... IMOBILIÁRIA ... COMPROVADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0012863-84.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA SE DEU COM A INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. TRANSAÇÃO OCORRIDA DIRETAMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO E ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE....
... Girardi Consultoria Ltda contra Wilfred Roettger e Annelore Ehlert, com base no ... -
Acórdão Nº 0301046-62.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEVER DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NO CASO. O FATO DE NÃO SER O AUTOR CORRETOR HABILITADO, NÃO EXIME A IMOBILIÁRIA DO REPASSE DA COMISSÃO - NA...
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA" C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCED\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5140494-47.2020.8.09.0050 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR....
... COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA ... J U N T A D A D E D O C U M E N T O S N A F ... ária proposta por Elder José de Sousa contra Gilberto Luiz de ... Freitas e Videilda Gomes de ... -
Acórdãos nº 1139487-03.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... imobiliária. Ação de cobrança. Contrato verbal ...
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Acórdão Nº 0013060-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Recorrente(s): MGA, ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... Recorrido(s): ALI EL HADI MOHSEN EL ...
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Acórdão Nº 0000825-62.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-06-2023
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO ... DOS ... 127.1) interposto por contra o ... Apelação Cível José Roberto de Oliveira ...