Ação contra gestor
-
Acórdão Nº 0002860-53.2017.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... GESTOR ... MUNICIPAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ... mesmo sem dano, atenta contra os princípios da legalidade, da lealdade, da ...
-
Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 295 - RR (2003/0229654-3) (f) ... GESTOR CARACTERIZADA. AUDITORIA DO BANCO ... 1. Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa ...
-
Acórdão Nº 0002505-97.2015.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EXGESTOR MUNICIPAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE E RESSARCIMENTO AO ... ERÁRIO ... em face de Otacílio Beserra Meneses, contra ... sentença proferida pelo magistrado da Vara ... , não prestando contas do contrato, o ex-gestor público incorre no ato de ... improbidade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-57.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0002219-45.2015.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... APELAÇÃO CIVIL. EXGESTOR MUNICIPAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ... julgamento de ação de ressarcimento contra ex prefeito, em virtude da ... utilização de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, ... as contas e pela condenação do ex-gestor à devolução do montante de R$ 30.000,00, ... Também pairou ação criminal contra o ex-gestor, relativa ao ano de 2010 e 2011, anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, m face de sentença ... I - Relatório ... Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA em ... em face do segundo oposto, ex-gestor do Município". Isso porque o pleito do ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de ... h) defesa civil; ... i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; ... j) ... de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o ...
-
Acordão do Primeira Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO SETORIAL DOAUDIOVISUAL. LEI N. 11.437/2006. DECRETO N. 6.299/2007. CATEGORIA DEPROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA. ATO OMISSIVO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. NÃOCONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028262920174058201), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 612 DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença julgou procedente o...
... de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000143720194058203), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO PARA SANÇÕES POR IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que declarou prescrita a pretensão para a aplicação das sanções previstas no
... 17, § 6º da Lei n.º 8.429/92 ... A ação civil pública por ato de improbidade foi a pelo Município de Monteiro/PB contra ex-servidora municipal em razão da prática de ... de ação ressarcitória perante o gestor das verbas repassadas ao município para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166184420174058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816618-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... -se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma. O embargante ... -
Acórdão nº 2013/0416362-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... interesses alheios, cabendo ao gestor a apresentação minuciosa de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000021-64.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... EX-GESTOR MUNICIPAL. AÇÃO ... DE RESSARCIMENTO AO ... interposta pelo Município de Ibicuitinga contra a ... sentença oriunda do Juízo da Vara Única ...
-
Acórdão Nº 0020388-64.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
... AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0020243-84.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SÚMULA N° 82 DO STJ. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho, mesmo após a alteração do artigo 114, I, da Constituição Federal, a análise e o julgamento de lide que tem por objeto a liberação de saldo dos...
... AÇÃO MOVIDA CONTRA ÓRGÃO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... Embargos de declaração contra acórdão desta egrégia Primeira Turma, que, por ... aduz a inadequação e inaplicabilidade da ação civil pública para as hipóteses da ação de ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GESTOR MUNICIPAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0181280-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AGENTE PÚBLICO – ... RAFAEL BARREIRA AIRES contra sentença (páginas 390/397) proferida pela ... contas de responsabilidade do autor – ex-Gestor do ... Fundo Municipal de Saúde do Município de ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ação cultural favorecido pelo PRONAC; ... III – ... sobre os recursos apresentados contra decisões desfavoráveis à aprovação de ... Gestor dos recursos a que se refere o art. 1º, com a ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.021108-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) - RESPONSABILIDADE DO GESTOR ANTERIOR - SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM FACE DO RESPONSÁVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na...
... impetrado pelo MUNICPIO DE RUBELITA contra ato atribudo ao SECRETRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ... necessrias para a responsabilizao do gestor anterior, com a propositura de Ao de Improbidade ... -
Acórdão Nº 5000718-14.2012.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... de Pedro Afonso – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... ção do Município, sob determinação do gestor ora demandado, configurando locupletamento ... CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2004-017-05.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... há mais de dois anos do ajuizamento da ação, sendo fácil inferir a ausência do ... estabelecida entre o empregado e o órgão gestor" do fundo, incidindo a multa fundiária sobre o cr\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262000-94.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RECLAMADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO RECURSAL CARACTERIZAR PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Em face da...
... REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA ... pode-se concluir pela improcedência da ação quanto à empresa que realizou o depósito ... -
Acórdão Nº 0000574-31.2014.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... EX-GESTOR MUNICIPAL ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ... I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência ... do CPC/73 ...
-
Acórdão nº 2011/0305823-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à legitimidade passiva do Gestor Municipal, a questão ... sujeito à ação ...