Ação contra gestor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-15.2019.5.06.0015), 28-04-2021
FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DIFERENÇAS DEVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o parcelamento efetuado junto ao órgão gestor do FGTS e apresentado o termo de confissão de dívida pelo empregador, subsiste o direito do trabalhador de pretender, em Juízo, a quitação dos recolhimentos fundiários não efetuados. O parcelamento efetuado junto à
... DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara ... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o rcelamento efetuado junto ao órgão gestor do FGTS e apresentado o termo de confissão de ... -
DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... "ÁGUA PARA TODOS" contará com um Comitê Gestor composto pelos representantes dos seguintes ... ção do Comitê Gestor, o plano de ação integrada para o exercício seguinte, acompanhado ...
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Acórdão Nº 0028568-96.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... LIMA E SILVA e pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da ... da Comarca de Palmas-TO nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ... ões funcionais que obteve na carreira de gestor público ... Pleiteia ainda, a diferença ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa ... Parágrafo ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ...
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Acórdão nº 1.0111.15.001913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INTERNAÇÃO É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. 1- Como o acesso à saúde está assegurado constitucionalmente como um direito social fundamental de efeito concreto e eficácia plena, não
... interposto pelo MUNICPIO DE CAMPINA VERDE contra deciso proferida pela Juza Eleusa Maria Gomes da ... polticas pblicas ou a divergncia quanto ao gestor responsvel pela ao ou servio de sade retarde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Cuida-se de apelação proposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido "para ... ência - notadamente aquelas contra o gestor faltoso (ação de improbidade e representação ... -
Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... data de publicação deste Decreto, deverá ser elaborado plano de ação com as atividades propostas pelo Comitê Gestor da Política Nacional de ...
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Acórdão nº 0087836-86.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ... RECOLHIMENTO DO ... EX GESTOR ... DO MUNICÍPIO DE IRECÊ. PARECER PRÉVIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... ): :Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, ... Governo Federal, necessário que o atual gestor tome várias providências contra o gestor ... -
Acórdão nº 2009/0038966-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.215 - SP (2009⁄0038966-2) ... assumido pelo Estado de São Paulo, porque gestor do Fundo de Assistência Social do Estado ... ção opostos pelo Estado de São Paulo contra o acórdão de fls. 293⁄297, assim ementado: ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1595/2006-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ... da ação ajuizada na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o rgão gestor do FGTS depositou a correção monetária ...