acao credito declaratoria inexigibilidade tributario
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Acórdão nº 1.0024.12.258387-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - FUMUS BONI IURES - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO ... tributário de R$ 2.155.353,44, referente a ICMS, multa de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258387-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - FUMUS BONI IURES - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.12.258387-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - FUMUS BONI IURES - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.12.258387-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - FUMUS BONI IURES - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.12.258387-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO CAUTELAR - FUMUS BONI IURES - PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO.
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Acórdãos nº 1049933-72.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1027496-05.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... de inexigibilidade de crédito tributário e cancelamento de protesto 1 , julgou ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Ação declaratória de inexistência de relação a cumulada com inexigibilidade de crédito tributário retratado em ...
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Acórdãos nº 0002549-96.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0004973-50.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
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Acórdãos nº 1006691-22.2014.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ...
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Acórdãos nº 1009528-34.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
... GIDARO APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... tributário relativo ao IPVA, julgada procedente pela r ...
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Acórdãos nº 1005620-21.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... DE APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO CESSÃO DE ... Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito ...
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Acórdãos nº 1006409-83.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 1008426-97.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... de inexigibilidade de débito tributário ajuizada por Allianz Seguros S/A em ...
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Acórdão Nº 0015639-85.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-10-2022
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Acórdãos nº 1001247-17.2017.8.26.0547 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ELETRÔNICO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... ÊNCIA A cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, ...
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Acórdãos nº 0062293-38.2012.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... DECADÊNCIA Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... tributário de todo o período anterior a ...
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Acórdãos nº 1024910-92.2015.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Apelados: os mesmos Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ...
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Acórdãos nº 1000381-36.2015.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... PRESCRIÇÃO Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... inexigibilidade de crédito tributário, para o fim de declarar inexigíveis ...
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Acórdãos nº 1019759-12.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... de Inexigibilidade de Crédito Tributário ajuizada por CAMAFRAN TRANSPORTES LTDA ...
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Acórdãos nº 1002844-32.2017.8.26.0123 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... DE APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de crédito ... inexigibilidade de crédito tributário cumulada com indenização por ...
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Acórdãos nº 1013934-28.2014.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... E APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória" de inexigibilidade de crédito tribut\xC3" ... ória de inexigibilidade de crédito tributário, c.c. repetição de indébito, ajuizada ...
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Acórdãos nº 1040028-04.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI ...
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Acórdãos nº 2245269-25.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ção de tutela - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ...