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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c.c. cominatória para transferência de veículo movida contra a adquirente do bem móvel e Fazenda do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente. Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo – Competência de uma das C. Câmaras da Egrégia Seção de Direito Público deste Tribunal para julgamento da controvérsia – Precedentes...

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Apelação Cível n. 0301507-25.2016.8.24.0031, de Indaial Apelante : Município de IndaialProc. Município : Barbara Roedel Berri (OAB: 24607/SC)Apelado : Jodaildo Freitas da SilvaAdvogados : Marcos Antonio Cardoso Rosa (OAB: 9259/SC) e outroRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na comarca de Indaial, Jodaildo Freitas da Silva ajuizou ação declaratória em face do

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA COMO MEDICINA OU CLÍNICA MÉDICA – ITENS 4.1 E 4.3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DA SEGURADORA OU ADQUIRENTE DO VEÍCULO DESTINADO À DESMONTAGEM. ART. 126, PAR. ÚN., CTB. 1. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido anualmente,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. ISSQN, TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO RELATIVOS AOS ANOS DE 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 E 2009 E POSTERIORES. COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA...

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José Emilio de Gusmão, 565 - Centro - SARANDI/PR - CEP: 87.111-230 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - QUESTÕES JURÍDICAS DA EXAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ISSQN - LOCAL DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO STJ - FIXAÇÃO DE UNIDADE PROFISSIONAL, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos da constituição definitiva dos créditos tributários sem o ajuizamento da ação executiva. Art. 174, do...

Agravo de Instrumento – execução fiscal – decisão que suspendeu o curso do processo executivo até o julgamento da ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário de ICMS – pretensa extinção da execução fiscal com arbitramento de honorários advocatícios – possibilidade – o depósito integral do débito e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário são óbices à...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Auto de Infração e Imposição de Multa Declaração de inidoneidade de notas fiscais posterior à operação mercantil Presunção de boa-fé do adquirente Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 5ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Fazenda Estadual e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelação

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E DE LIMPEZA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL COMO FATO GERADOR. É indevida a cobrança das Taxas de manutenção de logradouros e de limpeza pública instituídas pelo Município de São Lourenço, uma vez não há como se mensurar o quanto...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...

Tributário e processual. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c.c. pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Pretendida reforma quanto à fixação de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática desta C. Corte, ao argumento de que deve ser aplicada a Lei n. 11.960/2009. Não cabimento. Os juros moratórios devem incidir à taxa que...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Hipótese dos autos em que a autora objetiva a declaração de prescrição dos créditos de IPVA, bem como a exclusão de seu nome junto ao CADIN. Cabimento. O prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento, o que ocorre através do recebimento do carnê de pagamento. Lançamento de ofício. Ajuizada a execução fiscal em

Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. IPTU. Pedido de prova emprestada. Prova a ser produzida em ação entre as mesmas partes, em relação ao mesmo imóvel. Deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0138997-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO GUARULHOS IPTU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO ANEXO I DA LM 5.753/01 NÃO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE NULIDADE NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL – ANEXO TORNADO PÚBLICO POR OUTROS MEIOS,...

AÇÃO ORDINÁRIA - Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - ICMS Parcelamento com base na Lei nº 10.135/98 Alegados atrasos Pagamento - Rompimento Inocorrência - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004250-04.2012.8.26.0472; Relator (a):

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ISS) PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS CAUÇÃO, COM DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO PELO FISCO CONCEDIDA A METIDA ANTECIPATÓRIA DADO PROVIMENTO AO AGRAVO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0236250-34.2012.8.26.0000; Relator (a): José Luiz de Carvalho; Órgão Julgador: 18ª Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pedido de exclusão ou suspensão da inscrição junto ao CADIN Inexistência de prévio depósito, em dinheiro, a título de garantia - Impossibilidade - Mera discussão sobre a dívida não justifica a medida CTN, art. 151, II - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0148795-94.2013.8.26.0000; Relator (a):...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c.c. pedido de antecipação dos efeitos da tutela Agravante que tem como atividade principal a extração de madeira em florestas plantadas não pode ser englobada como florestamento ou reflorestamento Não incidência do ISS Deram provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0137826-20.2013.8.26.0000; Relator (a):

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito. Procedência dos pedidos. Apelação recebida, em parte. Cogência da Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de reexame necessário (art. 475, §3º, do Código de Processo Civil). Coerência da decisão. Agravo de instrumento improvido.

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - ISS - Serviços bancários - Períodos de outubro a dezembro de 2003 e janeiro/04 a novembro de 2005; janeiro/2006 a abril/2007 e outubro/2007 a setembro/2008 - Lavrados dois autos de infração em 08/06/09, com ciência do autor na mesma data - Lançamento por homologação - Pagamento...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ÔNIBUS USADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ISENÇÃO. ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.269/08. ATO DE CONCESSÃO QUE POSSUI EFEITOS DECLARATÓRIOS E RETROATIVOS A CONTEMPLAR O ANO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CONSTITUTIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO - IPVA -VEÍCULO SINISTRADO – PERDA TOTAL – DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR, TORNANDO INDEVIDO O IMPOSTO – IRRELEVÂNCIA DA NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN QUANTO À BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO – DISPENSA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – AINDA QUE INEXIGÍVEL O IMPOSTO, O

APELAÇÕES CÍVEIS – IPVA – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário cumulada com pedido de indenização por danos morais – Veículo relacionado para leilão como sucata em 2000– Bloqueio registrado – Não comunicação de venda ao órgão de trânsito – Irrelevância – Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária – Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 – Inscrição