acao credito declaratoria inexigibilidade tributario
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Acórdãos nº 0004250-04.2012.8.26.0472 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... - ME AÇÃO ORDINÁRIA - Declaratória de inexigibilidade de crédito ... inexigibilidade de crédito tributário movida por Rumi Cerâmica Indústria e ...
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Acórdãos nº 0236250-34.2012.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... ÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... de inexistência de débito tributário ISS foi negada liminar por se ...
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Acórdãos nº 0148795-94.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO ... de anulação de lançamento tributário 1 e em fase de dilação probatória, ...
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Acórdãos nº 0137826-20.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ...
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Acórdão nº 1.0313.07.226296-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2008
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito. Procedência dos pedidos. Apelação recebida, em parte. Cogência da Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de reexame necessário (art. 475, §3º, do Código de Processo Civil). Coerência da decisão. Agravo de instrumento improvido.
EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c ... -
Acórdãos nº 0028869-39.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2014
... º 18.861 Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito ... 10% sobre o valor total do débito tributário (subtraído o valor do tributo alcançado pela ...
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Acórdãos nº 0025559-49.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
... 23.346 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
- Acórdãos nº 1004644-81.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1003856-89.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 2015761-86.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... Ação declaratória de inexigibilidade de crédito não tributário (tarifa de água e esgoto) ...
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Acórdãos nº 0011235-84.2012.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Yanagida e outros AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE APELAÇÃO ... cinge-se à declaração de inexigibilidade dos créditos tributários citados em ...
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Acórdãos nº 0366551-40.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... o Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ...
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Acórdão nº 1.0313.07.217489-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ...
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Acórdão nº 1.0313.09.283484-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ...
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Acórdãos nº 0029495-76.2013.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... São Paulo Apelação Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - ISS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos ...
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Acórdãos nº 9111385-82.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de lançamento ... ção ao artigo 15, do Código Tributário local, instituindo alíquotas ...
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Acórdãos nº 9225534-28.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Campos APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de ... da base de cálculo do imposto: “ TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE ...
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Acórdão, Processo nº 5021394-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 11-11-2022
... , nos autos da Ao Declaratria de Inexigibilidade de Crdito Tributrio n 5007774-81.2021.4.03.6000, ...
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Acórdãos nº 0221198-32.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de tributo ... para suspender a exigibilidade do crédito tributário Oferecimento de créditos ...
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Acórdãos nº 9099209-08.2008.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2011
... Municipal de Itapeva AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISS Município de ...
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Acórdãos nº 9100060-13.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... ÇÃO CÍVEL Ação declaratória Pretendido reconhecimento de bilidade de crédito tributário e repetição de ... seja declarada a inexigibilidade dos débitos de ISS e taxa de ...
- Acórdãos nº 0000067-48.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
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Decisão da Presidência nº 1243167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ÁREA DE PROTEÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1308066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI Nº ... “Ação declaratória" de inexigibilidade de débito – crédito tribut\xC3" ...