Ação criminal
1835215 resultados para Ação criminal
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Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ... IMINENTE. ... FLAGRANTE ... In casu , extrai-se dos autos que a ação revisional foi ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal." ... "Ação penal ... Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a ...
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Acórdão nº 2016/0141837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ... JULGAMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0216712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO" PENAL NA ORIGEM. CABIMENTO DE REVISÃO ... CRIMINAL. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada...
... DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS ... CONCEDIDO. ... 1. O paciente\xC2" aguarda o encerramento da instrução criminal" e o julgamento da ... ação penal há mais de 3 anos,\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a ...
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Acórdão nº 2016/0185360-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que...
... INSTRUÇÃO CRIMINAL" QUE DEVE SER OTIMIZADA ... 1. A complexidade do caso \xE2\x80"ação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO. ADVENTO ... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE COMPENSAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... SUSPENSÃO ... PREVISTA NO\xC2" ... criminal, não correrá a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo ... processo oriundo de ato praticado no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou de acôrdo, os ...
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Acórdão nº 2015/0267427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... dos fatos, que é a instrução criminal contraditória, com amplo debate pelas ... -
Acórdão nº 2016/0083364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CUSTÓDIA JÁ ADEQUADA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO...
... IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ... PERICULOSIDADE ... para outra ação ... -
Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CRIMINAL SUSTENTADA EM PROCEDIMENTO POR ELE CONDUZIDO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0183993-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMA IMPETRANTE : BRUNO MACEDO DANTAS IMPETRADO : CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DO ...
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Acórdão nº 2014/0044866-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na...
... justificado eventual demora na instrução criminal pelas ... ação ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO" ... PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PERSECUÇÃO CRIMINAL \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ART. 198, I, DO CC. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. AÇÃO CÍVEL PARALELA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. A subsistência de...
... SÚMULA Nº 283/STF. ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. ... haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação" ... penal, o lesado pode optar por ajuizar a aç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 64 ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, ... ção das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O direito de impôr penalidade ...
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Acórdão nº 2015/0093893-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... 2. A imposição de medidas acautelatórias no juízo criminal" – em ação ... na qual se investiga a suposta pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ... zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua retribuição na época ...
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Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO :JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SJ/SC RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CRIMINAL. RMS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA ... ENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA. ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0050887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL". ... INDEFERIMENTO ... TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... INVESTIGAÇÕES ... CRIMINAL. ORDEM ...