Ação criminal
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... E MORAIS -\xC2" ... criminal, no qual se apura a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL ... PARA INSTRUÇÃO DO FEITO CRIMINAL (PROVA ...
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Acórdão nº 2015/0188313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO ...
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Acórdão nº 2016/0107736-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DA ...
... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0218704-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇ
... AÇÃO PENAL. ... MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO ... AUTUAÇÃO COMO REVISÃO CRIMINAL" ... 1. No tocante ao pedido de desclassificação do\xC2" ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, ... o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, ...
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Acórdão nº 2016/0281931-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO APORTADOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ESTADO. COMPETÊNCIA DA...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PAU DOS ... FERROS - RN ... SUSCITADO ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL: ... FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0102948-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL". NÃO ... CABIMENTO. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA A\xC3" ... 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ... -
Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDIDA ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). ... SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ... quando a ação penal foi precedida de procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
... deveria remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, órgão competente para ... III - No entanto, "Processada e julgada a ação penal perante Vara ...
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Acórdão nº 2015/0148128-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal...
... criminal ... 3. No caso, a gravidade concreta da ação, o histórico criminal do ... -
Acórdão nº 2015/0122430-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CONDUTA. ... POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO". IRRELEVÂNCIA. DELITO DE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0323979-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERA
... açãoigatório criminal ou ... -
Acórdão nº 2014/0199923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL Nº 2.573 - ES (2014/0199923-9) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO" PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. ... AGRAVO EM RECURSO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0026223-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
... 3. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos ... criminal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se ... -
Acórdão nº 2014/0148217-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. PEDIDO ... ostenta outra ação ...
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Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando ... -
Acórdão nº 2015/0148567-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE FOI COMETIDO O CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0180883-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES MOTIVADOS POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO. COAÇÃO E AMEAÇAS ÀS...
... AÇÃO" COMPLEXA, QUE CONTA COM 6 ... RÉUS E APURAÇÃO DE 8 \xC2" ... prisão, estando a instrução criminal próxima do encerramento. A ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.474 - RJ (2010⁄0072273-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PRO ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE ...
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0181672-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... IÇÃO DE OFÍCIO À VARA CRIMINAL PARA ...
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Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é ... 2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos ...