ação cumprimento trabalhista
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-61.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... B) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES ... tema que dizia respeito exclusivamente à ação de cumprimento. Configurado, portanto, o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... Seguradoras, inclusive o exato cumprimento dêste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ébito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3o, a efetiva conversão em ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... cumprimento de obrigações legais e contratuais ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
... DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... ção Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... II - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos do autor, ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213300-62.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As questões trazidas pelo sindicato reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia em relação a todos os empregados, filiados ou não ao sindicato,...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO ... combinada com reclamação trabalhista, como substituto processual, para a defesa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A Reclamatória não foi recebida como ação de cumprimento, mas como ação trabalhista comum em que o ... -
Acórdão Nº 711963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... CONDENAÇÃO DO BANCO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1158/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O decisum rescindendo, no qual a Requerida obteve êxito, fez primeiro a coisa julgada material. Assim, ainda que anteriormente proposta ação pelo Sindicato da categoria (dita idêntica), o seu efetivo trânsito em julgado somente ocorreu quatro meses após. 2. Ainda que assim não fosse, não se...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. O TRABALHISTA E ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-25.2010.5.06.0312 (00210-2009-006-06-00-0)), 10-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÕES CONTRADITÓRIAS NÃO DESCONSTITUÍDAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A existência de fato superveniente (decisão transitada em julgado nos autos do Proc. nº 10219-68.2013.5.06.0311, reconhecendo o direito ao fracionamento e funcionamento do Sindicato réu) impede o prosseguimento da presente execução, que
... º 10219-68.2013.5.06.0311, afasta o cumprimento da senten ç a proferida nesta a ç ã o ... 700), nos autos da a ç ã o trabalhista ajuizada contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-45.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... na hipótese em que a parte nomeia sua ação como de cumprimento, quando na verdade se trata e efetiva ação trabalhista plúrima, visto que se trata de mero erro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. EXTENSÃO. A legitimidade ativa do sindicato, para ajuizar ação trabalhista, a fim de exigir cumprimento de cláusula de dissídio coletivo, alusiva a reajustes salariais, alcança todos os integrantes da categoria profissional. Inteligência e aplicação do artigo 872, parágrafo único, da CLT c/c 8º, inciso III,
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. EXTENSÃO. A ... do sindicato, para ajuizar ação trabalhista", a fim de exigir cumprimento de cláusula de diss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1064701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA. Falece competência à Justiça do Trabalho para analisar e julgar ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva, sequer homologada, entre sindicato da categoria econômica e empresa, objetivando a cobrança de contribuição...
... COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA". AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ... CONVENÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1064701/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA CONTRA EMPRESA. Falece competência à Justiça do Trabalho para analisar e julgar ação de cumprimento de cláusula de convenção coletiva, sequer homologada, entre sindicato da categoria econômica e empresa, objetivando a cobrança de contribuição...
... COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-89.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não possível que menores carentes, treinados e encaminhados pelas Rés da presente ação civil pública para trabalhar em empresas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES SEM CUMPRIMENTO" INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11091/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo acórdão hostilizado afronta dispositivo de lei federal. Incidência da alínea "c", do artigo 896, da CLT. Agravo provido e convertido em recurso de revista. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS...
... éditos pagos ao empregado em face do cumprimento de decisão proferida em ação trabalhista, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das ... ação fiscal, levando-se em conta, além das ...