ação cumprimento trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000279-88.2016.5.06.0371), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL....
... DEMONSTRAÇÃO DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48078/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É admissível o recurso de revista quando o entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, exarado em fase de execução de sentença, afronta direta e literalmente a Constituição Federal. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido e
... Dos créditos do empregado em face do cumprimento de decisão proferida em ação trabalhista devem ... -
Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHISTA ... consideram competentes ... 2. A Ação ... cumprimento" \"para a Justiça Federal somente \xC2" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; ... II - o valor total a ser aplicado ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-86/2007-025-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABERTURA DO COMÉRCIO NO DIA 1º DE JANEIRO - ÓBICE DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. 1. As Súmulas 23 e 296, I, do TST contêm entendimento no sentido de que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento da revista há de ser específica, revelando
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ... objeto o cumprimento de obrigação trabalhista estabelecida na convenção coletiva de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-16.2012.5.06.0412), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA POR UMA DAS SUBSTITUÍDAS. QUITAÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. O acordo celebrado - homologado judicialmente - em reclamação trabalhista anteriormente proposta por uma das substituídas, em que foi dada plena quitação da ação, sem qualquer ressalva, alcança os...
... A Ç Ã O DE CUMPRIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECLAMA Ç Ã O TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA POR UMA DAS SUBSTITU Í ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11655-06.2016.5.09.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-05.2013.5.09.0325) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. O recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
... RECURSO DE REVISTA ... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ABALHISTA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA ... o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair do quadro fático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-520/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS QUE LHE SERVIRAM DE FUNDAMENTO. Ato impugnado consistente na determinação de prosseguimento da execução trabalhista, apesar da extinção do processo das ações coletivas que embasaram a ação de cumprimento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS ... ção de prosseguimento da execução trabalhista, apesar da extinção do processo das ações ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão Nº 0629777-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATURITÉ. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. GARI. BLOQUEIO DE CONTA CONVÊNIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (DAS). ART. 167, INCISOS VI E X, DA CF/88.
... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO USPENSIVO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Nº 0020768-92.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para o Reclamante, porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das...
... adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na scalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... -
Acórdão Nº 0020683-55.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a Reclamante, porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento...
... adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na scalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-33.2014.5.06.0331), 19-11-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. A omissão apontada restou verificada. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para em juízo de integração sanar a omissão apontada, negar provimento ao agravo de instrumento no que tange à pretensão da agravante em ver avocados os autos da ação trabalhista originária para dar cumprimento à remessa necessária.
... ação trabalhista originária para dar cumprimento à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 642-90.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0020860-58.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Hipótese em que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para o Reclamante, porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela...
... adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na scalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... -
Acórdão Nº 0020448-88.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. Hipótese em que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a Reclamante, porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação...
... adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na scalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES EM FACE DE EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE DE TRABALHO. LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 736....
... COMPETÊNCIA. ... TRABALHO. ... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ... FAZER.\xC2" ... EMPREGADOR. ... CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE ... LIDE DE NATUREZA ... TRABALHISTA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... DE CONTA. FALHA NO CUMPRIMENTO DA ... pedido, em ação ... execução de sentença trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020664-59.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que cabe reconhecer que o Município responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos para a Reclamante. Isso porque o tomador dos serviços, mesmo quando integrante da administração pública, não se exime da responsabilidade subsidiária, no caso de não pagamento pela primeira Reclamada, pelo...
... adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista se constatada sua ineficiência na scalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... responsável com o construtor pelo cumprimento das obrigações decorrentes desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... as diretrizes e garantir o cumprimento da poltica indigenista, baseada nos princpios a ... , optar pelo regime da legislao trabalhista, a juzo da Diretoria da Fundao, conforme normas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001144-25.2019.5.02.0008)
AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ausência injustificada da reclamada à audiência implica em revelia e confissão ficta em relação à matéria fática constante da petição inicial, nos termos do
... 2 – CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. SÚMULA 422, I, ... provido ... 3 - AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL ... Trabalhista (parágrafo único do artigo 872 da CLT), as ...