Ação de declaração de ausência
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) ausência de pagamento de salário; ... c) trabalho ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como de ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; ... IV - o nome ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... a levá-la a protesto, valendo, na ausência do original, certidão do cartório competente ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... § 7º Na ausência" da condição do inciso I do caput, a consolidaç\xC3" ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... § 2º A ausência de regularização da importação no prazo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... § 2º Para ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... ARTIGO 31 ... Na ausência de Fundos municipais, os recursos serão ... ão da decisão poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... § 2o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... É proibido o abate de emergência na ausência de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com ação em Medicina Veterinária ... Art. 107. O SIF ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda ... Art. 297 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... XIX – apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando ... § 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... ausência de definição dos rumos que deveriam ser ...
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Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
... da Embargante, parte já qualificada nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº: ... , AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movido em face de Nome do Embargado, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por ... entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ... no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ...
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Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
... da Embargante, parte já qualificada nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, para, nos autos do processo nº: ... , AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movido em face de Nome do Embargado, já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso ... § 1º A relevação da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será ... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no ... ções recebidas por escrito, ou, na ausência delas, dos meios usados no lugar da remessa; ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... XIX - apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando ... § 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ...