Ação de declaração de ausência
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... XIX - apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando ... § 3º No caso de ausência de documentação técnica que impeça a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 ... declaração" de que não está em gozo de benefício de presta\xC3" ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... § 3º- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico; ou ... b) ... III - ausência de componentes estranhos, de alterações e de ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... 14/06/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ão do acórdão embargado, por alegada ausência de ... enfrentamento “da Medida Provisória nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por ... O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que ... de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0127080-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇ\xC3" ... declaração ...
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Acórdão nº 2008/0017453-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRABALHO PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA-OGMO. INCLUSÃO DOS CADASTRADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CURSO BÁSICO DE CONFERÊNCIA DE CARGAS. FASE QUE ANTECEDE
... DECLARAÇÃO ... PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO". AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0002466-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e únic
... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO" NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0240550-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... GOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ...
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Acórdão nº 2008/0024264-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. A questão posta - não cabimento de ação rescisória pelas matrizes dos incisos V e IX do CPC - foi decidida à luz de fundamentos adequados,...
... EDcl nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.916 - RS (2008/0024264-2) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e ... § 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO ... COBERTURA ... DOMICILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO ...
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Acórdão nº 1998/0001134-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 715 - SP (1998/0001134-0) ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" EM AÇÃO ... RESCISÓRIA. ... CONTRADI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0159654-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. (3) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabí
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". HABEAS ... CORPUS . (1) AMBIGUIDADE,\xC2" ... TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de ... pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na ... previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2010/0006927-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.399 - PR (2010/0006927-7) ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0258145-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. ... PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO. VALOR DA ... AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0019715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA...
... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - AUSÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0308004-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. O ...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ... ARBITRAMENTO. ... AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO". ADVENTO ... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\xC2" ... DEPENDERIA, PARA DECLARAÇÃO, NÃO SÓ DA PROVA DO ... FUNDAMENTO ... SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0024897-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é de rigor a rejeição dos embargos de declaraç&
... AÇÃO" DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EMBARGOS\xC2" DE ... DECLARAÇÃOAUSÊNCIA". ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Ausentes os v\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0073708-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do CPC. 2
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ...