ação de usucapião requisitos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... ódigo Civil de 1916, inafastáveis os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse ...
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Acórdão nº 2014/0021535-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo...
... AÇÃO" DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO \xC2" COMPROVAÇÃO ... DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0123374-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura o...
... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. ... JULGAMENTO ... CONFIGURADO. ... REQUISITOS ... USUCAPIÃO. ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355863 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na interposição do recurso especial não basta a simples menção ao dispositivo tido por violado. É necessária a demonstração, de forma clara e precisa, da alegada ofensa à legislação...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0019052-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE USUCAPIÃO. ... NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0156028-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" REIVINDICATÓRIA. ... 1. OFENSA AO §\xC2" ... COLEGIADO. AFASTADA. 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E URBANA. ... A DOS REQUISITOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Acórdão nº 2014/0198201-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprova&
... ESPECIAL. ... USUCAPIÃO. ... REQUISITOS ... ação ... -
Acórdão nº 2014/0228520-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE
... USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE ... O DOS REQUISITOS. APELO NOBRE ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ...
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Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... IMÓVEL ... Devem estar preenchidos os requisitos do ... artigo 1.238, parágrafo único, do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
... , no possvel verificar se os requisitos para a concesso da usucapio em favor do autor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Nº 0006199-03.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
- Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1422813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA SUA ... CONCESSÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ...
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Acórdão nº 1.0352.14.007482-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA. - Se nos autos da ação de usucapião não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
... '( ... )Desse modo, ausentes, os requisitos legais exigidos para ordenar a manuteno de posse, ... -
Acórdão Nº 1422796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA SUA ... CONCESSÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ...