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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE. CONTRATO FINDO. NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DO PAGAMENTO. CO-PROPRIEDADE. QUERELA A SER RESOLVIDA ENTRE COMPONENTES DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO LEGITIMAMENTE FIRMADA. BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Consoante entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça, no...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO LOCADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Prova de propriedade do bem. Desnecessidade. Relação ex locato. Alegação de ajuizamento de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Comprovação de existência de relação locatícia. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012952-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – ILEGITIMDIADE ATIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não há disposição legal que exija a prova da propriedade do bem para a propositura da ação de despejo, bastando a demonstração da sua condição de locador do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO VERIFICAÇÃO – Conquanto tenham as partes

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO AUTOMÁTICO. ART. 58, V, LEI 8.245/1991. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. - Segundo prescreve o artigo 58, inciso V, da Lei n.

Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Ilegitimidade ativa. Termo final do contrato. Entrega das chaves. Aparelhos e equipamentos. Indenização. Valor do aluguel. Honorários advocatícios. Proveito econômico. I - a legitimidade ativa para propor ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis não pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. Rejeitada a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO LOCADOR. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPEJO. PROVA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRATO DE ALUGUEL GARANTIDO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA DURANTE INSTRUÇÃO. GARANTIA QUE PERMANECE HÍGIDA. DESCABIMENTO

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – FALECIMENTO DO ANTIGO LOCADOR – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO – DESNECESSÁRIA PROVA DE PROPRIEDADE 1 – Ação de despejo é de direito pessoal e não real, pois resulta de relação jurídica apenas obrigacional. Daí que é desnecessária a qualidade de "proprietário" para formalização de contrato de locação e posterior...

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – INDEFERIMENTO NO BOJO DA SENTENÇA. Hipótese dos autos em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária – Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos – Presunção que só pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário – Sentença parcialmente...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – Contrato escrito pactuado entre as partes – Prova de propriedade do imóvel e necessidade de uso – Inteligência do artigo 47, III, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.245/91 – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005268-28.2014.8.26.0363; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Se em regra não se exige prova da propriedade para a locação e para a ação de despejo, exige-se para a hipótese em que, como no caso, a autora se afirma proprietária e sucessora do locador originário. Como tal prova não há, proclama-se a ilegitimidade ativa e de ofício se extingue o processo sem exame de mérito.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1007508-95.2015.8.26.0602; Relator (a): Celso...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO FINAL DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. APARELHOS E EQUIPAMENTOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DO

Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação de despejo. Cessão de direitos. Fração de propriedade. Imóvel rural. Manutenção da posse. Ônus da prova. Embargante. Aquisição de boa-fé. Provas. Ausência. 1. Os embargos de terceiro destinam-se a proteger o livre exercício da posse contra esbulho judicial. 2. Incumbe ao embargante o ônus da prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – MORA INCONTROVERSA – DESPEJO BEM DECRETADO – PROVA DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA RESSALVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. - Apelação provida em parte.  (TJSP;  Apelação 1001418-31.2015.8.26.0001; Relator (a):

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO C.C. COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA - DESINTERESSE DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DA LOCADORA - PRETENSÃO DE RETOMADA LEGÍTIMA, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA LEI Nº 8.245/91 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- A...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação. Embargos à Execução. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Rejeitada. Ilegitimidade Ativa. Não Verificada. Relação Jurídica de Direito Pessoal Entre os Locadores e a Locatária. Legitimidade Ativa dos Locadores que Pode ou Não Coincidir com a Figura do Proprietário

Apelação – Locação. A prova de propriedade do imóvel para ajuizamento de ação de despejo apenas é indispensável nas hipóteses do art. 60 da Lei de Locações – Tratando-se de arguição de que o contrato foi celebrado verbalmente, não se há de exigir da parte autora prova escrita da existência de relação jurídica entre as partes. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 0076060-57.2013.8.26.0002; Relator (

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VISLUMBRADA. PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EXIGIDA PELA LEI N.º 8.245/91. Se a petição inicial narra logicamente os fatos de forma a permitir a compreensão da postulação e formula pedidos claros e determinados, compatíveis entre si, não é...

PROCESSUAL CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DENÚNCIA VAZIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que presentes as condições para julgamento antecipado da lide. Aliás, na chamada denúncia vazia, em que a retomada é deferida pela só conveniência do locador, descabe falar-se em cerceio de defesa porque julgada...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. A relação jurídica "ex locato" prescinde da comprovação da propriedade do bem locado, contentando-se com a prova de sua posse. Dispensável, portanto, para a propositura da ação de despejo...

DESPEJO - APELAÇÃO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS. Evidente a causa de pedir, uma vez que o fato constitutivo do suposto direito da requerente consta de forma clara e precisa na peça exordial, essencial ao exercício jurisdicional, não há que se falar em inépcia da inicial. Desnecessária a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

4004032-31.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU