ação inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
Direito Constitucional ... Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Decreto de indulto ... Ação direta ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 ... 22/02/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.299 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ...
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Suprema Corte da Argentina vai analisar ação de inconstitucionalidade de decreto de reformas de Milei
A Suprema Corte da Argentina anunciou que vai avaliar a constitucionalidade de um controverso decreto expedido pelo novo presidente, Javier Milei, e que começou a vigorar nesta sexta-feira (29).O pedido para intervenção da corte foi feito pelo govern...
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Acórdão nº 2015/0157852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES ... ASSEMBLEIA. ... POTENCIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE". ADI 4.570 EM TRÂMITE NO ... STF. NÃO CUMPRIMENTO\xC2" ... Ação" Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.570) quanto ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266⁄STF ... 2 ...
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Acórdão nº 2015/0316190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucionalidade formal por ...
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Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE ... Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de ...
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Acórdão nº 2016/0195718-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. QUESTÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A irresignação do recorrente se limita ao enfoque constitucional da matéria. 2. A Corte Constitucional ainda não reconheceu a inconstitucionalidade
... TRANCAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. QUESTÃO ... -
Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0127646-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO INTERESSADO AFETADO PELA ... ITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE ... MANIFESTA DA AÇÃO MANDAMENTAL ...
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Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 ... 16/11/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ...
- ADI 1480 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" DA LEI ESTADUAL PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \xC2" ... ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...
- ADI 1969 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 2016/0036108-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA ... 3. Cuida-se, na origem, de ação de representação de ...
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Acórdão nº 2006/0192400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE ... à propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de ...
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Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. ... DECLARAÇÃO ... AL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ...
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 6308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Ação direta de inconstitucionalidade ... Normas estaduais que tratam de ...
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Decisão da Presidência nº 6308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Ação direta de inconstitucionalidade ... Normas estaduais que tratam de ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar ajuizada pela ...