ação penal incondicionada
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Acórdão nº HC 180430 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº 2015/0242278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA INFORMAR O NOME DOS AUTORES DA OBRAS FRAUDADAS. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Na via
... 184, § 2º, do Código Penal sujeito à ação penal pública ... incondicionada ... -
Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2008/0019418-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REPRESENTAÇÃO. SIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A\xC3"ÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO ...
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Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2007/0265042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. A ... CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... Tendo em vista ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº 2016/0040446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... ídio tentado, cuja iniciativa da ação penal é pública ... e incondicionada ...
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Acórdão nº 2016/0236855-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INCONDICIONADA. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... º do Código Penal - CP sujeito a ação ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ... tratar-se de ação penal pública incondicionada ... 3. Carecendo o respectivo processo de ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA À\xC2" ... , a ação penal é publica incondicionada". Precedente ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE ... (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública ...
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Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 ... INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ...
- Acórdão nº 2013/0004427-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ... REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS ...
- Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0235432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 ... II - Em tratando-se de ação penal pública incondicionada, é possível ao ...
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Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente ...