ação penal incondicionada
39132 resultados para ação penal incondicionada
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Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... 1. É pública e incondicionada ...
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Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a...
... : PEDRO SINVAL VIOTTO ... PENALCIAL. ... AÇÃO ... pública incondicionada", que determina o arquivamento do \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... crime de ação ...
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Acórdão nº 2014/0045070-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... DOMÉSTICA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ADI N. ... ação penal pública incondicionada, ainda que o fato ...
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Acórdão nº 2013/0415961-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. 1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer...
... ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO ... incondicionada ... MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0007830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOSÉ GILVANIO DA SILVA ... PENAL ... Código Penal sujeito à ação ...
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da ação penal pública incondicionada ...
- Acórdão nº 2011/0049436-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0011539-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO OCORRIDO EM 2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE...
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2014/0308553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...
... do art. 184 e em seu §1º de ação penal ... -
Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Ação penal por lesão corporal contra mulher é incondicionada
O Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima. Po... -
Acórdão nº 2008/0124400-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL BLICA INCONDICIONADA ... 1. Com o advento da Lei nº 11.340/2006, a ...
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Acórdão nº 2014/0204345-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 530-C DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISPOSTAS NA APELAÇÃO. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurí
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... sujeita à ação ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0204721-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA ...
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Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº 2014/0130093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... , ART. 70). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PROBATÓRIA. ... da ação penal pública incondicionada ... 5. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2014/0029319-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE...
... PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. ... de ação penal pública incondicionada" ... 2. O afastamento das demais alegações\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... ação penal pública incondicionada", para a qual a ... querelante não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... , § 2º do Código Penal sujeito a ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0260748-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... de dominus litis da ação" penal pública ... incondicionada (CF,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0242018-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL ... AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...
... DIREITO PENAL". HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. AÇÃO\xC2" PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ...