ação principal da cautelar sustação protesto
12310 resultados para ação principal da cautelar sustação protesto
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Acórdão nº 2004/0150238-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de cobrança com anulação de ...
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Acórdão nº 1.0079.10.017682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR - CONFIGURAÇÃO. Diante do julgamento de improcedência da ação principal (declaratória de inexigibilidade de título), após sua regular instrução, exaurem-se os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, configurando-se a perda superveniente do objeto da...
... 230/234v, proferida nos autos da AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO ajuizada em desfavor de ... IV, do NCPC e JULGO IMPROCEDENTE A AO PRINCIPAL, nos termos do art. 487, inciso I, CASSANDO A ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002523-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão impugnada.- Diante da...
... ESTOJOS BALDI - EIRELI nos autos da ao cautelar de sustao de protesto ajuizada em face do BANCO ... de cancelamento do protesto na ao principal, tambm deve ser julgado procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0145.13.005835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo...
... V. KTIAS LANCHES LTDA., nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Protesto movida em face de ... contestao pela apelada nos autos da ao principal "que, necessariamente, repercute na cautelar ... -
Acórdão nº 1.0693.16.005603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...
... da sentena proferida nos autos da ao cautelar de sustao de protesto proposta contra DIMATRA ... providncia que se busca na ao principal, ou seja, para que o protesto seja considerado ... -
Acórdão nº 1.0517.14.002037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada...
... LTDA., nos autos da "Ao de Sustao de Protesto", apensa "Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito ... Em relao ao cautelar, julgou procedentes os pedidos, "para confirmar a ... a eficcia do futuro provimento principal. A propsito, leciona Humberto Theodoro ... -
Acórdão nº 0096794-71.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Sustação de Protesto ... APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ... AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE ... INSUBSISTÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0319.10.003361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CARÁTER ACESSÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR.- A medida cautelar tem caráter acessório, ou seja, sempre acompanha o processo principal, pelo que, julgado improcedente o pedido formulado neste, não subsistem os requisitos exigidos naquela.
... da Comarca de Itabirito que, em Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada em face de Golden ... , ou seja, sempre acompanha o processo principal, consoante dispunha o artigo 796, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0319.10.003361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CARÁTER ACESSÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR.- A medida cautelar tem caráter acessório, ou seja, sempre acompanha o processo principal, pelo que, julgado improcedente o pedido formulado neste, não subsistem os requisitos exigidos naquela.
... da Comarca de Itabirito que, em Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada em face de Golden ... , ou seja, sempre acompanha o processo principal, consoante dispunha o artigo 796, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0319.10.003361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CARÁTER ACESSÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR.- A medida cautelar tem caráter acessório, ou seja, sempre acompanha o processo principal, pelo que, julgado improcedente o pedido formulado neste, não subsistem os requisitos exigidos naquela.
... da Comarca de Itabirito que, em Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada em face de Golden ... , ou seja, sempre acompanha o processo principal, consoante dispunha o artigo 796, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0319.10.003361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CARÁTER ACESSÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR.- A medida cautelar tem caráter acessório, ou seja, sempre acompanha o processo principal, pelo que, julgado improcedente o pedido formulado neste, não subsistem os requisitos exigidos naquela.
... da Comarca de Itabirito que, em Ao Cautelar de Sustao de Protesto ajuizada em face de Golden ... , ou seja, sempre acompanha o processo principal, consoante dispunha o artigo 796, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 0096794-71.2000.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... Assunto : Sustação" de Protesto ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA\xC3"ÇÃO. AÇÃO ... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ... ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA ... IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0000744-15.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 121/122, ... que extinguiu o feito cautelar, sem resolução de mérito, ao fundamento ... de não ter o Município ajuizado a ação principal, no prazo legal, ... condenando, ... APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.14.042700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No procedimento cautelar realiza-se um juízo de verossimilhança e probabilidade, que se limita a verificar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Cabível a concessão de medida cautelar de sustação de protesto ou suspensão dos seus efeitos, quando...
... a sentena proferida nos autos da medida cautelar de sustao de protesto e da ao ordinria ajuizada ... proteo de outro processo, o mrito na ao principal no se confunde com o mrito da medida cautelar ... -
Acórdão nº 2006/0145109-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR" DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTIN\xC3" ... ência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, ... ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE ... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO ... PRINCIPAL". DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0016.12.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
... ajuizou "ao cautelar de sustao de protesto" em face de FERRONI E CIA ... medida cautelar em apenso aos da ao principal de declarao de inexistncia de relao jurdica e de ... -
Acórdão nº 1.0016.12.006997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
... ajuizou "ao cautelar de sustao de protesto" em face de FERRONI E CIA ... medida cautelar em apenso aos da ao principal de declarao de inexistncia de relao jurdica e de ... -
Acórdão nº 1.0016.12.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
... ajuizou "ao cautelar de sustao de protesto" em face de FERRONI E CIA ... medida cautelar em apenso aos da ao principal de declarao de inexistncia de relao jurdica e de ... -
Acórdão nº 1.0016.12.006535-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA CAUTELAR - SENTENÇA ANULADA. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação principal em apenso e a ação cautelar de sustação de protesto, tem-se que a cassação da sentença proferida nos autos da ação principal, por...
... ajuizou "ao cautelar de sustao de protesto" em face de FERRONI E CIA ... medida cautelar em apenso aos da ao principal de declarao de inexistncia de relao jurdica e de ... -
Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
... V O T O Cuida-se de "ao cautelar de sustao de protesto" ajuizada por Lagos ... -
Acórdão nº 1.0042.04.007438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.
... V O T O Cuida-se de "ao cautelar de sustao de protesto" ajuizada por Lagos ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...
... procedente a pretenso deduzida na ao cautelar de sustao de protesto (processo n ... autora, ora recorrente, alega que a ao principal foi ajuizada antes do transcurso do prazo legal ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...
... procedente a pretenso deduzida na ao cautelar de sustao de protesto (processo n ... autora, ora recorrente, alega que a ao principal foi ajuizada antes do transcurso do prazo legal ... -
Acórdãos nº 1003490-58.2015.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Ação" anulatória de título de crédito. Senten\xC3"ça de procedência da ação principal e da cautelar de sustação de protesto, ...