ação rescisória decadencia
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Acórdão nº 2002/0048809-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. 1. A teor do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução do mérito,...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.308 - PR (2002/0048809-5) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... RESCISÓRIA" – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49300-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18200-71.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do CPC). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo, com exame do mérito. Por se tratar de prazo...
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-199-63.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. 1. Consoante o item III da Súmula 100 do TST, "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". 2. Nos autos originários, a sentença...
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-34.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1811000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ERRO DE FATO. ERRO DE JULGAMENTO. 1. Ação rescisória contra sentença e acórdão regional, fundada em erro de fato consistente na não-apreciação de prescrição suscitada em defesa.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ERRO ... -
Acórdão nº 2006/0009452-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495, DO CPC ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1378599 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0417927-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21800-71.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos do item III da Súmula 100 desta Corte, a interposição de recurso de revista incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. Assim, ajuizada a rescisória quando já decorrido o prazo previsto no art. 495 do CPC, inafastável o reconhecimento da decadência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
... GMALB/mal/AB/mc ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos do item III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-586-49.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADENCIAL. SÚMULA 100, III, DO TST. 1. Não cabem embargos de declaração de despacho denegatório de recurso de revista, conforme OJ SDI-1 nº 377, segundo a qual -Não cabem...
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0226214-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCISO V DO ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 343/STF. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10502-56.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Contra o acórdão da Turma do TST, apontado como rescindendo, cabia o manejo de recurso de embargos à SBDI-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida as vias recursais no Tribunal de origem, no caso, no TST, o recurso
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2116626-34.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. INCIDÊNCIA. Contra o acórdão da Turma do TST, apontado como rescindendo, cabia o manejo de recurso de embargos à SBDI-1, de modo que o trânsito em julgado ocorreu após o decurso do prazo de oito dias contado da publicação do acórdão da Turma. Não exaurida as vias recursais no Tribunal de origem, no caso, no TST, o recurso
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, III, ... -
Acórdão nº 2001/0023547-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1165735 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1213-19.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O PRAZO DECADENCIAL. No caso em tela, a sentença rescindenda foi impugnada por meio de recurso ordinário, não conhecido porque intempestivo. Registre-se que não há dúvidas de que o recurso ordinário interposto foi intempestivo. Logo, a fluência do prazo de decadência teve
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0032633-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-592-85.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC - OBSERVÂNCIA DO ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O ajuizamento de ação rescisória anterior pelos Autores (com idêntica causa de pedir à presente ação), que foi julgada extinta sem apreciação do mérito (art. 267, IV e §
... GMAAB/ll/smf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... - DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-712-44.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-2 desta Corte, considerando o disposto no artigo 207 do Código Civil, já firmou o entendimento de que o ajuizamento pela parte de anterior ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR ... -
Acórdão nº AgRg na AR 2946 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do Código de Processo Civil). 2. A decadência da ação rescisória se...
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.946 - RJ (2003⁄0174381-6) ... -
Acórdão nº 2007/0160889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS ...
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Acórdão nº 2014/0318862-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO ...