ação ressarcimento valores pagos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio ... locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo ... ARTIGO ... § 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... V - remuneração bruta: valores" de natureza remuneratória recebidos a qualquer t\xC3" ... II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente ... ário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores ... #Incluído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ... Parágrafo ... ARTIGO 76 ... O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos ...
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Acórdão nº 2008/0106570-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÚMULA 329/STJ RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores estaduais, ainda que não se configure ato de improbidade
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... ÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 329/STJ - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... 1 ... -
Acórdão nº 2004/0086430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO ... ção Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... #Incluído pela Lei ... a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso de ... do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concessionária, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ... que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... VI - os valores de quotas de salário-família e ... às contribuições e ao imposto não pagos em decorrência das disposições dos incisos I e ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, independentemente da ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concessionária, por ... recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e ... partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ... , passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos ... retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuição para a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários - IOF, quando aplicável ... § 4º ... rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... I - ressarcimento" pelo órgão ou ente responsável pela administra\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e ... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ...