ação ressarcimento valores pagos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ...II - nos comprovantes de rendimentos pagos, caso tenha ocorrido retenção do imposto de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;. II - restringe-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca. § ... do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ..., deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice ...ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar ... que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...V - somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:. a) juros;. b) ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...II – valores oriundos de programas assistenciais de ... II e III do caput deste artigo poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias. § ... de vagas, as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude. § 2º O ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ...ções de Pequeno Valor - RPVs autuados e pagos, consideradas as especificações estabelecidas ...I – quantitativas, para ressarcimento até a integralidade dos serviços prestados pela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais ... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com ...ção e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção fiscal, seguidos dos respectivos valores;. III - formalizada a opção, o optante agirá ...ão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, ... e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e ... investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários. . § 7º O investimento poderá ser ... concedente, não gerarão dever de ressarcimento;. II - o monitoramento, a avaliação e a ... praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ...II - valores oriundos de programas sociais de transferência ...Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios ... desenvolver ações necessárias ao ressarcimento do benefício e participar de seu monitoramento e ...
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Acórdão nº 2013/0352590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DECORRENTE DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA CONTÍGUA À RODOVIA FEDERAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇ
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO . VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE . ...cobrança . objetivando . o . ressarcimento... -
Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
...DAS . DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA . CIMENTO DOS VALORES PAGOS. . ..., para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido. ... -
Acórdão nº 2013/0390147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O princípio da non reformatio in pejus impede que o Tribunal de origem,...
...ação... -
Acórdão nº 2013/0388171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO QUE CAUSAR DANO A OUTREM. POSSIBILIDADE. 1. Não há ...
...AÇÃO" REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO \xC2" . EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente ... a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ...éis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da ... no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ...
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Acórdão nº 2014/0097220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE . MENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a ...É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de ...II - quando se tratar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos ...ção e cobrança como Dívida Ativa e não pagos" nos prazos previstos serão acrescidos de:. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a ...§ 5º Os valores dos dispêndios serão creditados em conta ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... de proceder à restituição ou ao ressarcimento" de tributos, deverá verificar se o contribuinte \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio ... locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo. ARTIGO 25. É ...§ 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 3º Os valores do BMOB e do BPMBI poderão ser revistos por ato ...VII – benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ...valores transferidos aos Estados e Municípios por ... da receita corrente líquida os valores pagos" e recebidos em decorrência da Lei Complementar n\xC2"... transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. § 10. O ente da Federação ...