ação restabelecimento pensão
-
Acórdão Nº 0007520-30.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0411907-16.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, FILHO DE EX-PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FALECIDO EM 09/02/1991, BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.301/2001. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE SUA COTA, NO PERCENTUAL DE 25% DA PENSÃO DEIXADA PELO GENITOR, AO ARGUMENTO DE QUE, COMO ESTUDANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO, COM PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
... PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão Nº 1405280-88.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2022
... URGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... PENSÃO POR MORTE COM ...
-
Processo nº 0046778-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Direito Processual Civil. Açãocimento de ... pensão ... e, no mérito, o restabelecimento do benefício, com pagamento ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.133760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Em atenção ao princípio da legalidade, deve-s
... que, nos autos da AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO ajuizada contra o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE- IPSM- CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL- CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ENTENDIMENTO DO STJ- ILEGALIDADE DO ATO- RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova união estável, por si só, não é causa suficiente para cancelamento do benefício previdenciário percebido,...
... ordem 23 que, nos autos da ao de restabelecimento de benefcio previdencirio de penso por morte por ... -
Acórdão nº 0000572-75.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária de Restabelecimento de ...
-
Acórdão Nº 0718355-32.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2020
... 0718355-32.2013.8.02.0001 ... Restabelecimento ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ... MORTE ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE...
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdãos nº 0027436-18.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ...
-
Acórdãos nº 1022015-25.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0716296-61.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MODIFICADA A BASE DE CÁLCULO E...
... 0716296-61.2019.8.02.0001 ... Restabelecimento ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ALAGOAS ... ÊNCIA, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ... POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0713428-18.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE ... PENSÃO POR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024788820204058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DE DANO MORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou parcialmente...
... da 1ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, confirmando a tutela de urgência ... condenar a União a: i) restabelecer a pensão especial de ex-combatente da e demais direitos ... de que o pedido da autora para restabelecimento do benefício de pensão por morte se encontra em ... -
Acórdão nº 0008823-15.2007.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTABELECIMENTO ... PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078182720174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807818-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA MARIA REGO LOUREIRO ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... o ente público federal ao restabelecimento da pensão por morte que ela vinha percebendo e ... -
Acórdão nº 1.0358.10.000035-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No tocante à pensão por morte, afere-se do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/02 que o filho "inválido" é dependente do...
... Trata-se de "Ao Previdenciria de Restabelecimento de Penso por Morte c/c Cautelar" ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011729-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA- RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE- PRELIMINAR - DECISUM EXTRAPETITA- REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DE RECURSO- PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA- DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO IMPGUNADA - RECURSO DESPROVIDO.1- Em se tratando de matéria previdenciária, a análise do pedido contido...
... petita a deciso que manteve o restabelecimento da penso por morte restabelea o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0700289-83.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-02-2024
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 4ª Câmara Cível ... OBJETIVANDO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... SENTENÇA QUE ... improcedentes os pedidos entabulados na ação de ... restabelecimento de pensão por morte ...
-
Processo nº 0023483-32.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Cível. Direito Previdenciário. Ação ... da Autora ao restabelecimento de pensão ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045517-62.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Restabelecimento de Pensão Previdenciária. Irresignação da autarquia ré ¿ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA -. Autora que percebia pensão por morte, se insurgindo contra ato administrativo que suspendeu o pensionamento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que encontram-se presentes...
... Antecipação de tutela deferida em Ação de ... Restabelecimento de Pensão ... -
Acórdão Nº 0003961-52.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" PREVIDENCIÁRIA PARA ... RESTABELECIMENTO DE PENS\xC3" ... PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA PENSÃO ... AGORA NA QUALIDADE DE “FILHA SOLTEIRA E SEM ...
-
Acórdão Nº 0804598-06.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE PAGAMENTO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DO DEVIDO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 0804598-06.2018.8.02.0000 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 1ª Câmara Cível ... INSTRUMENTO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ... PAGAMENTO ... reformar a decisão proferida nos autos da ação ordinária de restabelecimento de pensão por ... -
Processo nº 0015050-37.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Ação de Restabelecimento de Pensão Previdenciária por Morte C/c Cobrança de Atrasados Com Pedido de Tutela Provisória. Autarquia que Suspendeu O Pagamento Do Benefício Diante Da Lavratura Pela Autora, Em 30/08/2011, de Escritura União Estável. Decisão Do Juiz a Quo que Indefere O Pedido de Tutela Provisória. Indeferimento Do Pedido de Efeito...
... INSTRUMENTO. Ação de Restabelecimento de ... Restabelecimento de Pensão ...