ação restabelecimento pensão
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Acórdão Nº 0716233-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0004900-62.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO.\xC2" PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ... pensão previdenciária, na qualidade de filha ...
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Acórdão Nº 0080916-46.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 2ª Câmara Cível ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... GUARDA DE MENOR ... da ação, acrescidos de correção, na forma do art. 1º - ...
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Acórdão nº 50042378420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ... da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS E PEDIDO ...
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Acórdão nº 0001355-87.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Assunto : Restabelecimento ... Trata-se de ação ordinária proposta por ... benefício de pensão por morte concedido à parte autora, em virtude ...
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Acórdão Nº 2015.500946-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA QUE PLEITEIA A ...
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Acórdão Nº 0722367-79.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ... MORTE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000902-58.2018.8.19.0020 (Criminal), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DA AUTORA SER MAIOR DE 25 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - Benefício percebido por mais de 20 anos, ininterruptamente. -Aplicação do princípio do tempus regit actum. inteligência do verbete da súmula 340 do STJ.
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004906-02.2017.8.19.0012 (Cível), 15-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício. Pensão por morte de ex-servidor estadual. Autora que com ele mantinha união estável. Nos termos do verbete 340, da Súmula do STJ, ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. A Lei nº 285/1979, que dispõe sobre o regime previdenciário dos...
... APELAÇÃO ... Previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício ... Pensão ... -
Acórdão Nº 0008635-75.2015.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO ... PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO E MENOR ... DESPROVIDO ... 1.Tratam os autos de Ação de Restabelecimento de pensão por morte ...
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Processo nº 0424257-94.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... SERVIDOR QUE ESTABELECEU PENSÃO EM ... Trata-se de ação ...
- Acórdão Nº 0300504-68.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
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Processo nº 0487052-39.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte. Rioprevidência. Filha Maior de EX-SERVIDOR Estadual Falecido Em 1994. Suspensão Do Benefício Em Virtude de Indícios de que a Autora Convivia Em União Estável Com O Pai de Suas Duas Filhas, O que Configuraria a Perda Da Condição de Dependência Econômica. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu....
... AÇÃO ... PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. ... pretendendo o restabelecimento ... -
Acórdão nº 0051094-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO ORDINÁRIA ... OBJETIVANDO O ... pretende é o restabelecimento imediato da pensão por morte, por motivos ...
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Acórdão nº 683711 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão estatutária. Restabelecimento. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de cobrança posterior para demandar os valores devidos antes da impetração do writ. Questões relativas ao mérito do mandamus que não foram debatidas no acórdão proferido na ação de cobrança, objeto do presente recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Os
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Decisão Monocrática nº 50800621620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Restabelecimento ... AÇÃO DE restabelecimento DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA divorciada. dependência ...
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Acórdão Nº 0728666-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 2ª Câmara Cível ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ALAGOAS ... REVIDÊNCIA, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ... POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE ...
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Acórdão Nº 0700479-23.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MODIFICADA A BASE DE CÁLCULO E...
... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ALAGOAS ... PREVIDÊNCIA, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ... POR MORTE EM FAVOR DO CÔNJUGE ... -
Acórdão Nº 0007520-30.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0411907-16.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, FILHO DE EX-PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FALECIDO EM 09/02/1991, BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.301/2001. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE SUA COTA, NO PERCENTUAL DE 25% DA PENSÃO DEIXADA PELO GENITOR, AO ARGUMENTO DE QUE, COMO ESTUDANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO, COM PEDIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
... PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... -
Processo nº 0046778-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Direito Processual Civil. Açãocimento de ... pensão ... e, no mérito, o restabelecimento do benefício, com pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Em atenção ao princípio da legalidade, deve-s
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Acórdão nº 1.0000.22.051644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE- IPSM- CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL- CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ENTENDIMENTO DO STJ- ILEGALIDADE DO ATO- RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova união estável, por si só, não é causa suficiente para cancelamento do benefício previdenciário percebido,...
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Acórdão nº 0000572-75.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária de Restabelecimento de ...