ação trabalhista fgts

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. A assinatura do Termo de Adesão, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/2001 é apenas procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica Federal dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS, não configurando...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. A assinatura do Termo de Adesão, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/2001 é apenas procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica Federal dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS, não configurando...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO FGTS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação Jurisprudencial...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação...

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA A Autora ajuizou Ação Trabalhista, pleiteando tão-somente valores referentes a depósitos de FGTS. A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime (Orientação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. Pedido de rescisão de sentença que decreta a prescrição do direito de ação, no tocante ao recolhimento das parcelas relativas ao FGTS, tendo em vista o ajuizamento de ação trabalhista mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício 2. Não viola o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, decisão que reconhece a prescrição

PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, que flui o prazo prescricional

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários,...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários,...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA/FGTS - Respeitado o prazo bienal, previsto na Carta Magna para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos do FGTS relativos aos 30 anos anteriores. Incidência das Súmulas nºs 95 e 362 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. A assinatura do Termo de Adesão, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/2001 é apenas procedimento administrativo para o depósito pela Caixa Econômica Federal dos valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS, não configurando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional consignado que não se encontrava prescrito o direito de o Reclamante pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, uma vez que ajuizada a ação trabalhista em 1.º/6/2004 e o marco inicial do biênio prescricional se deu em 25/4/2003 - data do trânsito em julgado da decisão proferida...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação...

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação...