ação trabalhista fgts

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55441-57.2001.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o direito ao percebimento de quinquênios e anuênios surgiu com o adimplemento do período previsto em norma da categoria, e não com o reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre as partes e a determinação da reintegração da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227600-27.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DATA FIXADA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO. BIÊNIO. OBSERVÂNCIA. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do...

... 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DATA FIXADA POR CISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO. BIÊNIO. OBSERVÂNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1595/2006-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/

... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-15.2019.5.06.0015), 28-04-2021
FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DIFERENÇAS DEVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o parcelamento efetuado junto ao órgão gestor do FGTS e apresentado o termo de confissão de dívida pelo empregador, subsiste o direito do trabalhador de pretender, em Juízo, a quitação dos recolhimentos fundiários não efetuados. O parcelamento efetuado junto à

... RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DE FGTS - A existência de Plano de Parcelamento de ... formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 528f44a ... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8438-17.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. O e. Tribunal egional informa que a ação trabalhista foi ajuizada em 08/07/2009, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1480/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de liberação de FGTS formulado em reclamação trabalhista, na forma da jurisprudência sedimentada no Enunciado 176 desta Corte.

... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-63.2014.5.06.0019), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. Os depósitos do FGTS oriundos de condenação em ação trabalhista submetem-se aos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos trabalhistas, uma vez que integrante de um título executivo, tornando-se, pois, uma verba de natureza alimentar, na linha da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-I do Tribunal Superior...

... DEPÓSITOS DO FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. Os depósitos do FGTS oriundos de condenação em ação trabalhista submetem-se aos mesmos critérios ...
Acórdão Nº 0021006-54.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017

... EMENTA FGTS SOBRE PARCELAS SALARIAIS PAGAS. PRESCRIÇÃO. ndo caso de ação trabalhista ajuizada dentro do quinquênio ...