ação trabalhista fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-23.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que correto o depósito recursal da reclamada em depósito judicial contraria a Súmula 426/TST, por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos...
... a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ... Exegese da Súmula nº 426 do TST. 2. A ação trabalhista que visa o reconhecimento de vínculo ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa ...
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Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA". AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇ\xC3" ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-15.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTE A PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA QUANDO EM CURSO O CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XXIX), não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTE A PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO ... as verbas deferidas em outra ação trabalhista. Argumenta que nesta outra reclamatória não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146440-42.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo prescricional para...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Está ... inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista), conta-se da vigência da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1309/2003-025-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Ação trabalhista ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0002397-91.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... a Fazenda Pública visando cobranças de FGTS, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO NULO.RECOLHIMENTO DO FGTS. PARTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8538/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... qüinqü ê nio, da data do ajuizamento da ação e não da rescisão do contrato (Orientação isprudencial nº 204 da ... FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL ... O Autor ajuizou Ação Trabalhista dentro do prazo de dois anos, pleiteando dep ó ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164142-61.2003.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERNÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há prescrição a ser declarada quando a ação trabalhista na qual se pleiteia diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários foi ajuizada antes do decurso do prazo de dois anos da entrada em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERNÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... há prescrição a ser declarada quando a ação trabalhista na qual se pleiteia diferenças da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97500-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se, nos autos, a competência material desta Justiça...
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... da reclamante dos valores referentes ao FGTS, desde março de 2003 até o término do pacto ... deduzido pela reclamante, na ação trabalhista originária, refere-se ao pagamento dos valores ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-07.2007.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRCT. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Os efeitos da quitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não alcançam parcela dele não constante, a impedir que se dê eficácia liberatória à parcela objeto da ação trabalhista - multa de 40% do FGTS - ainda que não...
... QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. Os efeitos ... ácia liberatória à parcela objeto da ação trabalhista - multa de 40% do FGTS - ainda que ... -
Acórdão nº 2005/0098443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA". AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MUNICIPALIDADE. EFETIVA\xC3"ÇÃO DOS DEPÓSITOS A TÍTULO DE FGTS. PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-46.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO. BIÊNIO. OBSERVÂNCIA. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. Decorrido mais de dois anos entre a data da mudança do regime jurídico e o...
... 7ª Turma GMCB/ca/gg PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AÇÃO ... estavam sob a égide da Legislação Trabalhista" até a instituição da Lei 2.639/91 - REGIME JUR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114540-61.1998.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO. BIÊNIO. OBSERV NCIA. SÚMULAS NºS 362 E 382. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança do regime. 2. Decorrido mais de...
... PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-27.2007.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico
... 1. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, ... Recurso de revista não conhecido ... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. Nos ... ação" trabalhista observado o prazo de 2 (dois) anos ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058/2002-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. Ocorrendo divergência jurisprudencial acerca do marco inicial da prescrição do direito de reclamar a diferença da indenização de 40% sobre o saldo dos depósitos do FGTS, em face da decisão judicial proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito aos expurgos...
... PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25123/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. Prescrito o direito de ação do Autor para reclamar contra o não-recolhimento das contribuições para o FGTS, quando a ação trabalhista houver sido ajuizada mais de 2 (dois) anos após a alteração do regime jurídico de celetista para o estatutário. Entendimento que se extrai do exame conjunto do Precedente nº 128 da SBDI1 com a Súmula nº 362 do TST. 2.
... JOD/jvf/jc ... PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... 1. Prescrito o direito de ação do Autor para reclamar contra o não-recolhimento ... ções para o FGTS, quando a ação trabalhista houver sido ajuizada mais de 2 (dois) anos após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207005/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões cuja apreciação se reclama podem ser objeto de exame nesta Casa, uma vez que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal, sobre a qual se omitiu o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos declaratórios. Preliminar não conhecida em...
... PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior do ... , salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que ... legal e a do ajuizamento da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-59.2016.5.06.0002), 13-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões; e, no mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a inépcia declarada na inicial no tocante ao pedido de diferenças de FGTS mais 40% e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, julgando...
... IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Trabalhista que propôs contra SER EDUCACIONAL ... FGTS e julgou improcedentes os pedidos fundamentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-98.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/mgf/rf FGTS - DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS - EXISTÊNCIA DE ... a possibilidade do empregado propor ação trabalhista para compelir a empresa a efetuar o ...
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Acórdão Nº 0031122-90.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. FGTS. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 104/1990 EM DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DA NORMA NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS, ÓRGÃO OFICIAL DAS PREFEITURAS CEARENSES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FGTS POR SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO
... ORIGEM: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATU ... EMENTA: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... TRABALHISTA. FGTS. REGIME JURÍDICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-27.2003.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO. A propositura de reclamação trabalhista objetivando o pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS em questão não está condicionada à comprovação do percebimento dos expurgos inflacionários, nem mesmo da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO. A propositura de reclamação trabalhista ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG