ação trabalhista prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-567-95.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É competente esta Justiça especializada para examinar pedido de empregada pública admitida em 1977, sem concurso público, ainda que legislação estadual ou municipal superveniente estabeleça a conversão do regime da CLT para o estatutário. Intacto, portanto, o art. 114, I, da Constituiç
... PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE ... de trabalho perdurado até 30/10/2010 e a ação trabalhista ajuizada em 2011, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-58.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. MARCO. AJUIZAMENTO DA CLAMAÇÃO TRABALHISTA" ... \"Respeitado o biênio subsequente à cessaç\xC3"ão contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7856/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO". INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-18.2007.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMPREGADO. A matéria ... de parcela alcançada em ação trabalhista ajuizada anteriormente. Nesse contexto, e tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-11.2001.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... - PRESCRIÇÃO" - FGTS - PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A condenação ao pagamento do FGTS deve ... às parcelas principais deferidas em ação anterior. Assim, se na outra Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325600-69.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...
... GDCGL/EJR/lul RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS ... , de acordo com a Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-44.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, imperioso reconhecer que a prescrição a ser aplicada é a
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de ação de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276536-95.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... - PRESCRIÇÃO" - FGTS - PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR A condenação ao pagamento do FGTS deve ... às parcelas principais deferidas em ação anterior. Assim, se na outra Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-06.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da...
... CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÊNCIA ... 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-90.2008.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO" PARCIAL E QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESS\xC3" ... reclamante foi extinto em 16/09/2006 e a ação foi ajuizada em 3/6/2008. Verifica-se, pois, que ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13659-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR ... superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-20.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. Nos termos da Súmula 268 do TST o ajuizamento da ação trabalhista por si só interrompe o prazo prescricional, independente da inexistência de citação válida do recorrente. Acórdão regional que se encontra em consonância com o verbete sumular referido. Superada divergência jurisprudencial,...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-96.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. O acórdão embargado foi claro em aplicar o prazo prescricional cível, pois a presente ação foi ajuizada antes da publicação da EC 45/2004, afastando assim a prescrição trabalhista. Inexistem as omissões alegada, porquanto o conteúdo dos dispositivos citados pelo embargante foi objeto de manifestação do juízo, ainda que não tenha havido a citação...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. O acórdão embargado foi claro em ... prescricional cível, pois a presente ação foi ajuizada antes da publicação da EC 45/2004, afastando assim a prescrição trabalhista. Inexistem as omissões alegada, porquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-95.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a própria reclamante pediu demissão, e que não ficaram comprovados os fatos alegados para configuração da rescisão indireta, o que inviabiliza a projeção do término do contrato do trabalho (Súmula nº 126 do TST). O...
... - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1681900-61.2002.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO À INICIAL. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO (INCLUSÃO DA RECLAMADA/RECORRENTE) QUANDO FEITO APÓS O BIÊNIO PRESCRICIONAL, CONTADO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A propositura da ação trabalhista é causa interruptiva da prescrição. Contudo, havendo aditamento à inicial - em que se pretende a alteração do polo passivo da demanda - feito após...
... MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO (INCLUSÃO DA ... A propositura da ação trabalhista é causa interruptiva da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-428-91.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançad
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/rcr/iz PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de ... dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se ... ação trabalhista foi ajuizada em 13/05/2009, dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-47.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA AUDITIVA. CIÊNCIA DA LESÃO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho - há que se considerar que muitas delas tendem a se manifestar de forma gradativa e progressiva, aspecto que é de grande...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ífica desta Corte, e, além disso, que a ação trabalhista foi ajuizada em outubro de 2009, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408400-37.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o disposto no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796 da CLT, resta prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE....
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-64.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMPREGADO. A matéria ... de parcela alcançada em ação trabalhista ajuizada anteriormente. Nesse contexto, e tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104840-07.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Constatada a contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-15.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEQUANDRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da Súmula nº 275, II, do TST, a prescrição incidente quando se debate o reenquadramento funcional é a total. Nesse contexto, verificado que decorridos mais de cinco anos do reenquadramento até o ajuizamento da ação trabalhista, não há como se afastar a prescrição declarada. Agravo...
... REEQUANDRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da Súmula nº 275, II, do ... do reenquadramento até o ajuizamento da ação" trabalhista, não há como se afastar a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-90.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A alteração da ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...