ação trabalhista prescrição

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANTO À PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte é de que, nos casos de ações em que se pleiteia

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 268, pacificou o entendimento de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-. Conforme alegado pelos reclamantes, a interrupção da prescrição a que se refere a mencionada súmula não se restringe à...

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se limitou a consignar que há expressa previsão no contrato de trabalho do reclamante, possibilitando a compensação de jornada observado o limite semanal de 24 horas semanais, restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - AJUIZAMENTO - AÇÃO TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 308 do TST, em que se preconiza que respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e...

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a pedidos idên

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA RECLAMATÓRIA. PARCELAS JAMAIS RECEBIDAS NA CONDIÇÃO DE JUBILADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 326. Segundo entendimento desta colenda Corte Superior, em se tratando de ação na qual se pleiteie complementação de aposentadoria com base em parcela reconhecida judicialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já nã

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no...

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 219, § 5º) E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA (SÚMULA 268 DO TST) - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 83, II, AMBAS DO TST. 1. A possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pelo Juiz do Trabalho, com aplicação...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme dispõe a Súmula 327 do TST, em sua nova redação, a pretensão atinente a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROVA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. Se o recurso de revista esbarra no óbice imposto pela Súmula 333 do TST, tendo em vista a harmonização do decisum recorrido com a Súmula 268/TST, que aduz que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos", o agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO, AJUIZADO ANTES DA JUBILAÇÃO. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito à complementação de aposentadoria e pensão em face da integração de parcelas deferidas em outra ação trabalhista, ajuizada anteriormente à aposentadoria do obreiro. Nessas...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos...

PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2004. PRESCRIÇÃO BIENAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...

PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PEDIDOS IDÊNTICOS. O ajuizamento de ação anterior tem o condão de interromper a prescrição bienal. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 268 do TST, segundo a qual "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Agravo de instrumento desprovido.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS PARA ARGÜIR PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA O Ministério Público não pode argüir, como custos legis, a prescrição em favor do ente público, no caso, Município. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 130 da Colenda SDI do TST. \