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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE - PROVA CONSISTENTE - CULPA DEMONSTRADA Suficientemente demonstrada a culpa do preposto da ré para a ocorrência do acidente de trânsito, tese esta com respaldo no boletim de ocorrência e não derruída, mantém-se a sentença que imputou ao representante da requerida a culpa pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE PERCURSO SEM ENSEJAR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Extrai-se dos autos que o ex-trabalhador sofreu acidente de trânsito (acidente de trajeto), consistente no atropelamento narrado no Boletim de Ocorrência, vindo a falecer. Ocorre que tal infortúnio, embora se caracterize em acidente de trabalho, não gera o direito ao recebimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Existindo requerimento na inicial bem como declaração de miserabilidade legal do requerente nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Existindo requerimento na inicial bem como declaração de miserabilidade legal do requerente nos termos da Lei n° 1.060/50, o pedido de justiça gratuita deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - UNILATERALIDADE - PROVA RELATIVA DE VERACIDADE - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA DE IMPROCEDÊNCIA. O Boletim de Ocorrência gera presunção quanto à efetiva ocorrência das declarações nele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, NÃO ELIDIDA POR PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOCUMENTO PUBLICO CONFIRMADO PELA PROVA PRODUZIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

PROCESSO Nº: 0807373-60.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MACIEL SOARES ANGELIM DE CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Agnaldo Da Silva Gomes APELANTE: KALINE MIRELLY PEREIRA SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Agnaldo Da Silva Gomes APELANTE: WILMIRSON MAURICIO PEREIRA DE...

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REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DECLARA NÃO SER POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAL DOS CONDUTORES INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E TAMPOUCO A POSIÇÃO DOS VEÍCULOS NO MOMENTO DA COLISÃO. INFORMANTE E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE...

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CIVIL - SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO - ÔNUS DO RÉU - CPC, ART. 373, INC. II - NÃO DEMONSTRAÇÃO1 A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e pode requerer o ressarcimento e litigar contra o terceiro que deu causa ao sinistro (CC, art. 786).2 Suficientemente...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA COLETA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍCIO NÃO OBSERVADO. AFASTAMENTO. Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - COLISÃO TRASEIRA - ART. 29, INCISO II, DO CTB - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO VEÍCULO DE TRÁS - PARADA BRUSCA NA PISTA DE ROLAMENTO DO VEÍCULO DA FRENTE - AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS AUTONOMAMENTE IDENTIFICADOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS LIMITES DA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RODOVIA - CAUSA EFICIENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA. Na condução de veículo deve o motorista guardar distância de segurança suficiente daquele que segue em sua frente observando-se a velocidade dos automóveis e as condições da pista. Nos casos de colisão na traseira, presume-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RODOVIA - CAUSA EFICIENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA. Na condução de veículo deve o motorista guardar distância de segurança suficiente daquele que segue em sua frente observando-se a velocidade dos automóveis e as condições da pista. Nos casos de colisão na traseira, presume-se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS FATOS - FRAGILIDADE PROVA ORAL. Se a prova coligida aos autos não permite concluir qual das partes teria sido culpada pelo evento danoso, porquanto o Boletim de Ocorrência não registrou versão precisa dos fatos e a prova oral colhida é sobremaneira...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO LIAME CAUSAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AVALIAÇÃO MÉDICA JUDICIAL. PRESUNÇÃO

PROCESSO Nº: 0813158-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERSÃO DO SEGURADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos, pelo fato de a seguradora não ter se desincumbido do ônu

Processo: 0158508-77.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/AApelado: Josias de Queiroz PaivaEMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DESEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, NÃO ELIDIDA POR

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS DE QUATRO VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS COLISÕES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE A TERCEIRO VEÍCULO (V-1) QUE NÃO INTEGRA A LIDE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS POR OCASIÃO

Ementa: AAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. No caso dos autos A obrigação de indenizar funda-se na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIA CONDUTA CULPOSA DO RÉU. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO...