acidente boletim ocorrencia transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002397620134058200), 15-12-2020
PJE 0800239-76.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI 8.745/1993). ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE PENSÃO VITALÍCIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL E NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 30/04/2015) que julgou...
... laborativa, em decorrência de acidente de trânsito sofrido pelo autor quando prestava ... Administrativo, Parte de Acidente, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014668220194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0801466-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Djeyne Roxanna Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO....
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Acórdão Nº 5003206-75.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO DESENCADEAMENTO DOS CHOQUES. CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0708.14.002624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052934120184058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805293-41.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: P. D. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): Bruna Kiara De Sousa Almeida ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA KIARA DE SOUSA ALMEIDA APELADO: BRUNA KIARA DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: I. D. S. A....
... a realização de perícia no local do acidente para aferir as causas e condições do sinistro, no caso dos autos, consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, ... -
Acórdão Nº 5000807-82.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. ESTRADA DE CHÃO ESTREITA COM POUCA VISIBILIDADE NA CURVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0183.11.008202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA.Se o boletim de ocorrência indicou a presença de testemunha, sem que ela tenha sido ouvida em juízo, trata-se de peça meramente informativa, que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova...
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Acórdão nº 1.0024.13.392498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.- Ausente prova dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, especificamente...
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Acórdão Nº 0001839-86.2014.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CUIDADOS AO INGRESSAR NA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0710218-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE ... OCORRÊNCIA ... PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ... Compulsando os autos, destaca-se o Boletim de Ocorrência (fls. 39/45) no ... sentido de que ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA E IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO - FALTA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - É improcedente o pedido de reparação por danos materiais quando não comprovada, de forma segura e
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Acórdão nº 1.0261.17.001329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA E IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO - FALTA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - É improcedente o pedido de reparação por danos materiais quando não comprovada, de forma segura e
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Acórdão Nº 0550272-76.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... OCORRÊNCIA ... INCONTROVERSA ... RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA E FOTOS QUE DEMONSTRAM A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.055301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOPISTA FERNÃO DIAS. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS NO CANTEIRO CENTRAL DA RODOVIA. CULPA CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Boletim de Ocorrência realizado logo após o evento danoso, discriminando a dinâmica do acidente de trânsito, gera presunção juris tantum dos fatos narrados. 2) Comprovada a culpa do...
- Acórdão Nº 0302724-68.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Acórdão nº 1.0056.12.008059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESAUTORIZADORES - VALOR DO REPARO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.1 - Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem,
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Acórdão Nº 0172702-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELOS ELEMENTOS DE PROVAS COLIGIDOS. LAUDO PERICIAL QUE
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ... -
Acórdão Nº 0005662-06.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELO LAUDO DE EXAME DE SANIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA NO "TORNOZELO",
... O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077487620184058105), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807748-76.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE...
... à cidade de Boa Viagem, em virtude de acidente provocado por má conservação da pista de ... vários acidentes, bem como não há no Boletim de Acidente de Trânsito - BAT (doc1) nenhuma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO INCAPACITANTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. O inadimplemento do prêmio do...
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Acórdão nº 1.0000.22.009135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE CIVIL LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM- O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, necessita de prova idônea em sentido contrário.- Considerando que o réu não...
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Acórdão nº 1.0000.20.078271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DOS FATOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO INFORMADA PELOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS - ULTRAPASSAGEM FORÇADA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA . I - À míngua de elementos para desconstituir a veracidade das afirmações prestadas pelo réu após o acidente, ônus
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Decisão Monocrática Nº 0212408-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ...
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Acórdão Nº 0834698-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELO RELATÓRIO MÉDICO PARA AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU AINCAPACIDADE PARCIAL E
... O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0883690-58.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELOS ELEMENTOS DE PROVAS COLIGIDOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA NO "MEMBRO
... O ACIDENTE DE TRANSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO ...