acidente de transito com morte

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORTE DA VÍTIMA. SINISTRO DEVIDAMENTE APURADO EM AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO CONDUTOR POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDUTOR QUE ERA O SECRETÁRIO

EMENTA Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação Indenizatória por danos morais ajuizada pelos Apelados em face do Município Apelante, em razão de acidente de transito ocorrido em 23 de agosto de 2010, quando o veículo ambulância do Município, conduzido por seu servidor, transportando pacientes para Salvador, teria perdido o controle na BR 324, Km 528, chocando-se ao fundo de outro veículo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL POR MORTE CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁ

Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Acidente de trânsito com morte. Colisão traseira de bicicleta contra caminhão. Conjunto probatório que, a despeito da ausência de prova direta, permite concluir pela ocorrência do sinistro narrado na inicial. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.  (TJSP;  Apelação Cível 1010757-95.2015.8.26.0362; Relator (a): Fabio Tabosa;

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Prescrição atinente à pretensão voltada à cobrança da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado por um dos réus, condutor do veículo que colidiu com um ciclista, patente é o dever de indenizar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. MORTE. LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PRODUZIDO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E, POR OCASIÃO DA AIJ, CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - IMPROCEDÊNCIA – Responsabilidade do Município – Afastamento – O fato de o local dos fatos inexistir calçamento, por si só, não caracteriza o nexo de causalidade com o acidente – Prioridade de circulação de pedestres sobre os veículos na pista de rolamento – Artigo 68, §§ 2º e 3º do CTB - Responsabilidade, ademais,

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM PERDEU A DIREÇÃO DO VEÍCULO E OCASIONOU O ACIDENTE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NEXO DE CAUSALIDADE - CAUSA DA MORTE E ACIDENTE DE TRÂNSITO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. VEÍCULO DIRIGIDO POR PARTICULAR EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. TESE ACOLHIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ROMPIMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PENSIONAMENTO VITALICIO....

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. VISADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA. APELANTE MOTORISTA PROFISSIONAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS HARMÔNICAS. 2. PRETENDIDO O DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. VALOR DA PENSÃO. TERMO FINAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. 2. Acórdão 'ultra petita'. Necessidade de reforma quanto a alteração do valor pensionamento...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). MORTE DO CONDUTOR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARTIGO 935 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC. EMPREGADOR TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO CAMINHÃO PERTENCENTE AO RÉU PELO ACIDENTE – INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança Do Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Com Resultado Morte Ocorrido Em 1990. Aplicação Da Lei Nº 6.194/74 À Hipótese. Ausência de Requerimento Administrativo Prévio que Não Caracteriza Falta de Interesse de Agir. Demanda Ajuizada Antes Do Marco Temporal Estabelecido Pelo Re 631.240/mg (03/09/2014). Indenização que Deve Corresponder a 40 Vezes O Salário...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. 1. O fato de a vítima, à época do acidente, não mais residir na casa dos pais, em virtude de ter constituído nova família, não faz presumir que os laços afetivos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CAUSA PRINCIPAL...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A DINÂMICA DO FATO NARRADO – AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO...