acompanhamento processo trabalhista
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e ... e, quando solicitado, participar do processo de revisão das normas regulamentadoras de ...II – Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurançae Saúde no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"..., para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, ... necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos ...IV – à regularidade fiscal e trabalhista;. V – à regularidade fiscal perante as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de eleições pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2813-09.2013.5.22.0001) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Merece provimento o Agravo de Instrumento por aparente violação do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE...
... do prazo recursal, ocorreu indisponibilidade do sistema de acompanhamento de processo trabalhista virtual. O Reclamante, por sua vez, opôs embargos ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha:. I – os elementos ...IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ...Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a ..., mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. #Incluído pelo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas ...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
..., tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em ... fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. CAPÍTULO ...Art. 31. A função de registro, acompanhamento" e fiscalização das sociedades de garantia solid\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...Seção II. Do Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Repassados. ao COB, ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-19.2011.5.06.0011), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Independente da controvérsia acerca da aplicação da Súmula 268 do C. TST, em relação à prescrição quinquenal, o autor não comprovou a identidade de pedidos com a outra ação que foi ajuizada (processo 0000025-07.2011.5.06.0011), o que inviabiliza a aplicação da mencionada Súmula ao caso. Ora, o único documento que constata o ajuizamento anterior...
... que constata o ajuizamento anterior de reclama ç ã o trabalhista envolvendo as mesmas partes desta a ç ã o é relat ó rio de ... as mesmas partes desta a ç ã o é relat ó rio de acompanhamento de processo (fl. 39), que em nada esclarece a quest ã o. Portanto, invi ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ..., a realização de visitas, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., ao aconselhamento genético, ao acompanhamento" da gravidez, do parto e do puerpério, à nutriç\xC3"...ARTIGO 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...I - o processo de qualificação vinculará as partes à ...ção de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... será responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da execução das metas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento. § 3º ...Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... para elaboração, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos programas no ... e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... neste Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq. ARTIGO 6. A ...d) regularidade fiscal e trabalhista; e. #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017. ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ...á repassada para a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. § 4o Nos ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ... 4o Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com a finalidade de:. ...f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... o caput não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, ...
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Processo Nº 31264/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 13 de Febrero de 2007
Pareceres Juridicos E Advocacia Trabalhista, Acompanhamento De Acoes Nas Comarcas De Sao Paulo, Cubatao, Jundiai, Santos, Sao Bernardo Do Campo, Sao Sebastiao, Sao Vicente, Guaruja E Outras
...Presta¦`o De Servi¦os De Pareceres Juridicos E Advocacia Trabalhista. Licita¦`o:. Inexigibilidade. $$ Responsaveo:. Sergio Luiz Gon¦alves ... Servi$os De Pareceres Juridicos E Advocacia Trabalhista, No Acompanhamento De A$#es Em Que A Dersa Figure Como Reclamada Ou Co-reclamada, Nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...