acordao 96 2008
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 96 ... O foro do domicílio do autor da ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002688820164058308), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... com a orientação do TCU - Acórdão 96/2008, resta demonstrada a irregularidade do ... - ACÓRDÃO Nº 2485/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... firmado pelo TCU por meio do Acórdão n.º 96/2008; f) referido procedimento de ... - Acórdão nº 2011/0046206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0186437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0204711-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ... Brasília-DF, 12 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELA LC 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO ... 1. A ... Brasília-DF, 12 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 96. LEI 10.637/02. REGIME JURÃDICO VIGENTE Ã ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ...
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Acórdão nº 2011/0172449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /90 E 93 E 94 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. ... de 01/12/2008) ...
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Acórdão nº 2015/0192756-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉCIE. POSSIBILIDADE. IN RFB 900/2008 E IN ... 9.430/96 ...
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Acórdão nº 2009/0136416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008; REsp 831.959/RS, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2015/0202095-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. INAPLICABILIDADE ... e da Resolução STJ n. 8/2008 ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel ... , nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza ...
- ACÓRDÃO Nº 3530/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2016
- ACÓRDÃO Nº 611/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2020
- ACÓRDÃO Nº 11370/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394⁄96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE ... 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9279 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. Revelia dos responsáveis. Evidências DE EXECUÇÃO DO OBJETO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO ROL DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADA EM EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. MÁ INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO 96/2008-PLENÁR
... 56 a 60 da Portaria Interministerial 127/2008 (pea 2, p. 134-147 e 148-284) ... 5. A partir de ... de dbito, conforme determinava o Acrdo 96/2008-TCU-Plenrio ... 15.13. J em deliberaes mais ... -
ACÓRDÃO Nº 13579/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2016
... do municpio de Ielmo Marinho/RN, gestes 2005-2008 e 2009-2012, em razo de impugnao total das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... desrespeita as balizas fixadas no Acórdão 96/2008 de lavra do Tribunal de Contas da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... desrespeita as balizas fixadas no Acórdão 96/2008 de lavra do Tribunal de Contas da União (TC ...