acordao 96 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 96 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... 6º) ... #Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos ... 1. A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ...
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ACÓRDÃO Nº 96/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
Representação formulada por servidor do TCU. Convênios e Contratos de repasse. Indícios de irregularidades. Inspeção. Instauração de tomada de contas especial e de processo administrativo. Revisão de prestações de contas. Determinações.
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Maia Filho, Terceira Seção, DJe 19⁄12⁄2008; MS 12.369⁄DF, Rel. Min. Feliz Fischer, ... concretizada nos exatos termos da Lei 9.296⁄96, iii) as decisões judiciais que autorizaram e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... orientação determinada pelo Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU ... 13. Entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... em cartório, nos termos do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, tenham os valores relativos ... -
Acórdão nº 2013/0267966-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... %. COMPENSAÇÃO COM A LEI 9.266/96. ... Ministro JORGE MUSSI, DJe de 11/11/2008 ... IV. Agravo interno improvido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026513520174058201), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0802651-35.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... em show artístico, na forma do acórdão nº 96/2008 do TCU, era tema controverso à época dos ... -
Acórdão nº 2015/0318465-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008", DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA \xC2" ... 2.303/96 ...
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência ... 2.303/96 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000282920164058202), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800028-29.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOSE PINTO NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... pelo município em razão do Convênio 656/2008 (SIAFI 629146), celebrado com o Ministério do ... ênios na qual informa o conteúdo do acórdão 96/2008 do TCU" ... No mesmo sentido, destacou a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 5.º DA LEI N.º 9.296/96. FALTA DE ... 2008. ... DESNECESSIDADE ... INTERROGATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. ... CLASSIFICAÇÃO ... OPERACIONAL ... Min. Eliana Calmon, julgado em 17.06.2008; REsp. 1.003.029/RS, Segunda ...
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ACÓRDÃO Nº 4662/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-06-2017
Tomada de contas especial. Convênio. Acórdão 96/2008-TCU-Plenário. Inobservância. Multa. Recurso de reconsideração. Requisitos para a contratação de artistas por inexigibilidade previstos expressamente no termo de convênio. Valor da multa. Considerações. Não Provimento.
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Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5.993/2006, ... 6.294/2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL À ... 96", nem o ... princípio do Promotor \xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 7599/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OFENSAS AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO 96/2008-TCU-PLENÁRIO E NAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... impugnao total das despesas do convnio1.182/2008 (Siafi/Siconv 632148), por irregularidades na ... -
ACÓRDÃO Nº 7246/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OFENSAS AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO 96/2008-TCU-PLENÁRIO E NAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 7457/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OFENSAS AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO 96/2008-TCU-PLENÁRIO E NAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. RECEITA OBTIDA COM VENDAS DE INGRESSOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000831720154058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000083-17.2015.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALDEMAR FRANCISCO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: Raphael Costa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO...
... ainda não havia proferido decisão (Acórdão 96/2008 - Plenário) - que diferenciou a ( i ) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.343/96. ... CONTRATUAL. ... 2008). ...
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Acórdão nº 2016/0026905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bancários celebrados até 30/4/2008" (fim da vigência da Resolução \xC2" CMN ... 2.303/96 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... na execução do Convênio n.º 919/2008 (SIAFI 632139), celebrado entre o Município de ... situação de contrariedade ao Acórdão nº 96"/2008, que tratou de firmar a ilicitude da utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0299218-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TURMA, DJe de 23/04/2008" ... II. Quanto à alegada ofensa aos arts.\xC2" 96", 97, I e III, e 114 do CTN, 3º, inciso\xC2" ...