acordão abandono incapaz

Penal. Abandono de incapaz praticado por ascendente em concurso formal. Autoria e materialidade. Materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz praticado por ascendente devidamente demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do próprio acusado. De acordo com as vítimas,...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 2º E § 3º, II DO CPB). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM VISTAS à REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS MOTIVOS QUANTO à MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO PARA RECORRER EM

Habeas corpus. Abandono de incapaz. Produção antecipada de prova. Testemunhas conselheiros tutelares. Profissão que lida frequentemente com fatos semelhantes ao investigado. Exceção à súmula 455 do stj. Ordem denegada. 1. Embora, em regra, a mera possibilidade de esquecimento do fato pelo decurso do tempo, por si só, não seja suficiente para justificar a produção antecipada de provas (súmula 455...

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Apelação criminal. Abandono de incapaz praticado contra cônjuge. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Não acolhimento. Declarações harmônicas da vítima e das testemunhas. Aplicação da pena. Exclusão da agravante das relações domésticas. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os depoimentos da vítima e das testemunhas foram claros no...

Prisão preventiva. Abandono de incapaz, receptação, coação no curso do processo e tortura no âmbito doméstico contra criança. Medidas cautelares diversas suficientes. Sendo a paciente primária, sem antecedentes, com atividade profissional lícita - da qual provém o sustento da própria vítima - e residência fixa, e sem fatos concretos a indicar que, solta, representa risco à ordem pública ou à...

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Recurso em sentido estrito. Abandono de incapaz (art. 133 do cp). Denúncia. Recebimento. Risco de perigo concreto comprovado. Justa causa. Existência de lastro mínimo probatório. Decisão reformada. 1. Para que se configure a justa causa para o recebimento da denúncia, basta a existência dos requisitos mínimos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo despiciendo, nessa...

Abandono de incapaz. Concurso formal próprio. Substituição da pena. 1 - os crimes de abandono de incapaz, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, concomitantemente e sem desígnios autônomos, reclamam a aplicação da regra do concurso formal próprio. 2 - na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de...

Penal. Crime de abandono de incapaz. Comprovação da filiação da vítima. Informação extraída de documentos que gozam de fé pública. Validade. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico. Dolo demonstrado nos autos. 1. O registro civil não é o único documento apto à comprovação da filiação da menor, podendo a prova ser feita também por outros documentos idôneos, mormente se dotados de fé...

Penal. Processo penal. Abandono de incapaz, resistência e desacato. Absolvição. Impossibilidade. Provas robustas. Crime único. Inocorrência. Condutas diversas. Concurso material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A palavra dos policiais, somada ao depoimento da conselheira tutelar e de vizinha da ré, no sentido de que a ré deixava seus filhos, menores impúberes, trancados em casa por horas, sem...

Apelação criminal. Abandono de descendente incapaz. Absolvição. Atipicidade. Ausência de dolo. Viabilidade. Princípio do ?in dubio pro reo?. Recurso provido. 1. Os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir, indene de dúvidas, que a apelante agiu de forma consciente (elemento cognitivo do dolo) ao deixar as crianças sozinhas em casa (elemento volitivo do dolo), ou se confiou...

Penal. Processo penal. Abandono de incapaz. Apelação criminal. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Parcial provimento. Confissão do fato delituoso na fase inquisitorial. Ré contava com 21 anos na data do fato. Negado. Pena mantida. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Abandono de incapaz. A ré confessou os fatos, logo, tem direito a uma atenuante,...

HABEAS CORPUS - ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - DESCUMPRIMENTO NÃO JUSTIFICADO - NOVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - EXAME DE QUESTÕES DE CUNHO SUBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS -...

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - SUFICIÊNCIA - PERIGO CONCRETO PARA A INCOLUMIDADE DO ABANDONADO - INTENÇÃO DE ABANDONAR CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO NÃO PROVOCADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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Apelação criminal. Abandono de incapaz. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente adequada. Fato antigo. Ausência de violência ou grave ameaça. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação...

Penal. Processo penal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. 1. Comprovado que a ré deixou seus três filhos, um de quatro anos, outro de dois e o terceiro de apenas um ano de idade, sozinhos e desamparados em casa e que tal situação não foi excepcional, mas deliberada, nem justificada por qualquer causa excludente de culpabilidade, a condenação deve ser...

Reclamação criminal. Abandono de incapaz. Vítimas. Oitiva em juízo. Art. 209 cpp. Indeferimento. Fundamentação idônea. Reclamação julgada improcedente. I - embora o ministério público tenha dispensado a oitiva das vítimas menores em audiência, não se descarta a possibilidade de serem ouvidas como testemunhas do juízo, nos termos do que autoriza o artigo 209, do código de processo penal. Ii - no...

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.