acordão abandono incapaz
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Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.09.091450-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA ... -
Acordao N° 1345234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Provas suficientes. Condenação mantida. 1. A conduta nuclear do crime do art. 133 do cp é abandonar, ou seja, deixar a vítima em total desamparo, descuido. O abandono, portanto, é físico, no sentido de deixar o incapaz sozinho, sem a assistência devida. E o elemento subjetivo é o dolo de perigo. 2. Descabe a tese...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ ... -
Acordao N° 1715579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Fração 1/8. Aplicação. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de abandono de incapaz, quando as declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ ... -
Acordao N° 1621407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Abandono de incapaz. Tráfico de drogas. Posse de munições. Flagrante. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. I - o flagrante próprio do delito de abandono de incapaz, configurado pelo encontro de criança de cerca de 4 (quatro) anos sozinha em apartamento do 6º andar, no parapeito da...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ ... -
Acordao N° 1332488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Paciente inicialmente indicado como suposto autor de delito contra idoso em boletim de ocorrência registrado pela filha de vítima. Ausência de responsabilidade do paciente para cuidar do idoso. Ausência de vínculo de parentesco. Inexistência de uma ação judicial de curatela em que o paciente tenha sido nomeado curador do ofendido. Indícios de que o...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE ... verdadeira autora do delito (abandono de incapaz) seria a ... comunicante, que é a própria filha ... -
Acórdão Nº 0000901-08.2021.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... ABANDONO DE INCAPAZ CONTRA ... DESCENDENTES (CP, ART. 133, §3º, INCISO II) ...
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Acórdão nº 1.0625.09.094502-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ABANDONO DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORRÊNCIA - Configura o delito do art. 133 do Código Penal o fato do abandono material comprovado, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência de um perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo - Recurso conhecido e parcialmente...
EMENTA: ABANDONO" DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO OCORR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acórdão nº 1.0625.08.084127-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO ... -
Acordao N° 1603982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Abandono de incapaz praticado pela genitora e seu namorado. Criança de três anos. Tese defensiva do réu. Ausência de responsabilidade pela menor. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Relação de dependência demonstrada. Risco de perigo concreto comprovado. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Revisão de ofício. Majoração desproporcional da
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE ... 1. O crime de abandono de incapaz pode ocorrer mediante conduta comissiva ou ... - Acórdão Nº 5060536-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acordao N° 1614521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Habeas corpus. Abandono de incapaz, furto qualificado e estelionato. Decretação da prisão preventiva da paciente. Circunstâncias dos crimes. Ré que não foi localizada. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro)...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ, FURTO ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... momento, o abandono afetivo ainda se constituía uma situação incapaz de reparação pecuniária. Destarte, o acórdão foi assim emendado: ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032823-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0800039-69.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... Apelação n. 0800039-69.2017.8.02.0055 ... Abandono de incapaz ... Câmara Criminal ... Relator: Des. Sebastião Costa Filho ...
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Acórdão nº 1.0110.08.021433-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. NULIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. REDUÇÃO INVIÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. NULIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.015191-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE COMPORTA O BENEFÍCIO - RÉ QUE NÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES E NÃO É REINCIDENTE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-29.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
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Acórdão nº 1.0435.10.000350-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE. 1. O art. 119 do Código Penal estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. 2. Decorridos os lapsos...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000708-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DE ...