acordão abandono incapaz

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CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. TITULARIDADE DO PARQUET PARA OFERECER A PROPOSTA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Para a concessão da suspensão condicional do processo, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 prescreve, dentre outras exigências, a necessidade...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE DESCENDENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 133, § 3º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÕES DA ACUSADA CORROBORADAS PELOS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DA DOLO.NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ABANDONO DE INCAPAZ – EXEGESE DO ARTIGO 133, §2º e §3º, II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DOLO – ASSUNÇÃO DO RISCO – RESULTADO MORTE ALCANÇADO PELO ABANDONO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025436

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA APELANTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PERIGO

ACÓRDÃO/ALVARÁ/OFÍCIO Nº _________/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA E ABANDONO DE INCAPAZ. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO PARCIALMENTE VERIFICADO. OMISSÃO AFASTADA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA.1 - Em se verificando que o acórdão embargadoACÓRDÃO/ALVARÁ

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411/MG, 4ª...

ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDUTA INDICADORA DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O PERIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE NOVE (09) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEÇA RECURSAL QUE REPRESENTA MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da sentença para condenar a acusada pela prática do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133, § 3º, II do CP.2. O tipo previsto no art. 133 do Código Penal, não admite a modalidade

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO DE PERIGO CONFIGURADA - USO VOLUTÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBOS, FURTOS E ABANDONO DE INCAPAZ. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.706/08. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (TUMULTO NA CELA). INADMISSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE E MAJORADA PELO PARENTESCO (ART. 133, §§ 2º E 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, CIENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E DA OBRIGAÇÃO DE CUIDADOS,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. condenação na forma do ART. 133, CAPUT DO CP E art. 168, CAPUT do cp. RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO – SEM RAZÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VÍTIMAS PERMANECERAM INTEGRALMENTE DESASSISTIDAS POR LONGO PERÍODO. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO COM A MERA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - ART. 133, § 2º E §3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS – TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE – PLEITO DE...

Ementa: APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - O ponto nodal da questão é decidir se o recorrente agiu, ou não, como dolo próprio da espécie e, no caso dos autos, finda a instrução criminal, não restou demonstrado de forma incontroversa que o agente tenha atuado com vontade consciente de abandonar a

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.