acórdão arresto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARRESTO DE BENS. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...

ARRESTO DOS BENS. FUNDAÇÃO AGRÁRIA E PROFISSIONAL DE SÃO GABRIEL. É incontroverso que a Fundação Agrária e Profissional de São Gabriel foi extinta e o seu patrimônio revertido para o Município de São Gabriel, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública, já transitada em julgado. Assim sendo, os bens imóveis arrestados pelo Juízo de origem são impenhoráveis. É irrelevante o fato de os...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO ON LINE. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Não é permitida pelo ordenamento jurídico a penhora e, consequentemente, o arresto de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ex vi do disposto no artigo 833, X, do CPC.- Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão do arresto, deve-se verificar a presença concomitante dos pressupostos legais dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.- Não verificada a presença de todos os requisitos, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.

EMENTA ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal, em razão de sua iminente insolvência, simulou, em conluio com a terceira embargante, o contrato de compra e venda de bens móveis em questão, com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Mostra-se possível o deferimento de arresto "on line" antes da citação quando houver receio de que o exequente não irá receber o seu crédito em razão da não localização da parte devedora.

EMENTA ARRESTO DE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de apreensão judicial apenas sobre os direitos e ações, conforme OJ nº 71 da SEEx. Autorizado o levantamento de restrição de transferência do bem. Provido o agravo de petição do terceiro embargante, o proprietário fiduciário.

MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. Não há ilegalidade na decisão judicial que determina o arresto de bens quando são suficientes os indícios de ocorrência de confusão patrimonial entre os bens do impetrante e do real empregador da litisconsorte. Hipótese de típica tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO 'ON LINE' - POSSIBILIDADE.- Defere-se o arresto 'on line' antes da citação quando há justo receio de que o exequente não receba o seu crédito, o que se evidencia quando frustrada a citação do executado e não localizados bens de sua propriedade pelo Oficial de Justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Indefere-se a cautelar de arresto quando ausente a tentativa de citação do devedor e provas aptas para demonstrar a sua insolvência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973 - NÃO PREENCHIMENTO. O deferimento da medida cautelar de arresto se condiciona à demonstração do preenchimento do disposto nos antigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 pela parte requerente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Situação em que a prestação jurisdicional pretendida na presente ação foi cumprida, na medida em que houve a conversão do arresto dos bens móveis em penhora, ainda que em momento posterior o sindicato exequente tenha concordado expressamente com a sua liberação, observando-se que o sindicato exequente não recorreu da decisão que indeferiu o pedido de...

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação cautelar foi ajuizada para resguardar eventuais créditos trabalhistas oriundos da ação principal, não se cogitando do deferimento de honorários advocatícios na presente demanda, diante de sua natureza meramente instrumental.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.É possível o arresto executivo previsto no art. 854 do CPC, se frustrada a tentativa de citação do executado no endereço fornecido ao credor no contrato e, também, no que consta no INFOJUD.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço do contrato, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BacenJud, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Recurso provido.