acórdão arresto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE RECONHECIDA- É possível a realização de pré-penhora online através do sistema BacenJud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE RECONHECIDA- É possível a realização de pré-penhora online através do sistema BacenJud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNCESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

PJE 0811623-17.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, sobre os valores depositados em conta bancária e sobre os veículos, todos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o artigo 830 do CPC, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. - De acordo com o artigo 830 do CPC, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que

AÇÃO DE ARRESTO AJUIZADA POR SINDICATO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS Por expressa disposição legal, no processo do trabalho as custas são de responsabilidade da parte vencida, no caso as rés.

EMENTA BELSINOS. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS SOB FUNDAMENTO EM FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que não evidencia que a cessão de crédito realizada antes do encerramento das atividades da empresa tenha ocorrido em fraude contra credores. Agravo de petição do terceiro embargante a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE FRAÇÃO DE 50% DOS IMÓVEIS DO CASAL. Não se dá provimento ao agravo em que a terceira embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista na ação incidental de embargos de terceiro. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO. Não se concede liminar, em ação cautelar de arresto de bens, se não estiverem preenchidos os requisitos determinados nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.V.V.A duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - FORMAÇÃO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRECEDENTE - PENHOR MERCANTIL - INCIDÊNCIA - BENS DADOS EM GARANTIA - SÚMULA 83/STJ - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO -...

EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONVENIO BACENJUD. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 830 CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. -O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na Ação executiva para que seja deferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Decisão que determina penhora sobre conta salário e restrição sobre veículo do impetrante em razão de desconsideração de personalidade jurídica de empresa demandada na ação subjacente. Conforme art. 833, IV, do novo CPC, são...

PROCESSO Nº: 0812719-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA BRADLEY ALVES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro INVENTARIANTE: LUCIA MARIA BRADLEY ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010876-33.2001.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...