acórdão competência absoluta

Acórdão nº 2014/0225272-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido.Acordao

... CONSUMIDOR. ... APLICAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo o art. 3º, ... sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa. Precedentes: AgRg no ...
Acórdão nº 2015/0071147-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. O Tribunal a quo, ao julgar o

... podia a Corte de origem, sem ofender a competência absoluta e a ...
Acórdão nº 2015/0113904-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. A fundamenta&#x

... 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão ...
Acórdão nº 2010/0030020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.528 - SC (2010⁄0030020-6) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um ...
Acórdão nº 2014/0159305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS ALIMENTOS. MENOR. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A

... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ...
Acórdão nº 2014/0234596-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. ...
Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA

... penais cujo processamento e julgamento não são da competência" ... da Justiça Federal (CF, art. 144, § 1º, inciso I, parte\xC2" ... autorização do Ministro da Justiça, dada a absoluta inaplicabilidade da Lei ... nº 10.446/2002 ...
Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio...

... ABSOLUTA" DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ... ALEGAÇ\xC3"ÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... DE INTÉRPRETE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA. ... competência absoluta" para o processamento e julgamento do feito, não \xC2" ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

... BENS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO ... ABSOLUTA" DE QUE OS ... ADQUIRIDOS ... ONEROSAMENTE ... CONSTÂNCIA \xC2" ...
Acórdão nº 2006/0228049-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.415 - MG (2006/0228049-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... A competência do domicílio do representante, fixada no Art. 39 da ...
Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.392 - MG (2014/0143652-0) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ... ou tribunal, ainda que no mesmo processo. ...
Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...

... 2. A competência" em matéria criminal constituiu uma ... garantia indeclinável do\xC2" ... modalidade de competência absoluta, o reconhecimento de sua ...
Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... competência do Juizado Especial Federal é absoluta", estabelecendo-se o ... valor da causa como critério geral\xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... que pretendia: a) o deslocamento da competência para ... define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria; c) a ausência ...
Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... indevida ampliação da regra de competência ... absoluta insculpida na Constituição da República ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ... absoluta ...
Acórdão nº 2013/0096653-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE CONHECIDO JOGADOR DE FUTEBOL (ROBINHO) E A EMPRESA NIKE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM "CONTRATO DE FUTEBOL". COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DE ELEIÇÃO. JUSTIÇA HOLANDESA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA...

... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... CONTROVÉRSIA ... CONHECIDO ...
Acórdão nº 2016/0044023-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JU&#
Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.702 - MG (2011⁄0260680-4) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART ...
Acórdão nº 0070557-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012

... competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Picos/PI ... e julgar ação civil pública é o foro do local do dano, que é absoluta, em razão do que determina o artigo 2° da Lei 7.347/85 ... 3. O MM ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.361 - DF (2016/0171572-5) ... absoluta" quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0130866-2 de T4 - QUARTA TURMA

... SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... sobressai a competência absoluta da Justiça Trabalhista para ...
Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.259 - SC (2011⁄0113055-6) ... RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ... CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE ... – Somente os juízos determinados pelos ...