acordao decisao nao unanime
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0211517-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0271294-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2013/0345432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0254935-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0256840-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0131453-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0001394-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2016/0237186-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2016/0196942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA