acordão do artigo 186

RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - PARCELA PAGA PELA FAEPA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 186 DO CTN. 1. Determina o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil que "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento...

HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INDICIAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRA O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via do habeas corpus. 2.

AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ – ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1005411/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA INCAPACITANTE. § 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. I- É cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE EXAME DA CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO (violação ao artigo 186 e 927, do CC/2002, contrariedade à Súmula nº 331, IV desta Corte, e divergência jurisprudencial). Encontra-se em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado o dano, comprovado nexo de causalidade entre as condições de labor para a reclamada...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. O trabalhador avulso faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.719/98, e em observância ao inciso XXXIV do art. 7° da Constituição, que prevê a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. Sendo assim, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 927 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 818 da CLT, 333, II do CPC, artigo 186 e 927 do CCB/02, contrariedade à Súmula 229 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO HABILITADO Ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO HABILITADO

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o que determina a Súmula nº 184 do TST. Estão incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO (por violação dos artigos 7º, inciso XXIX, -b-, da CF/88, 11 da CLT e divergência jurisprudencial). O eg. TRT não apreciou o tema sob o enfoque da prescrição quinquenal, mas apenas, da prescrição nuclear. A fundamentação contida no acórdão recorrido atém-se à análise da prescrição por ato único do empregador. Incidência da Súmula 297 do TST....

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA MULTA DO FGTS REFERENTE AO...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, alterou o item IV e acrescentou o item V à Súmula nº 331, cujas redações são no seguinte sentido: -IV - O inadimplemento das obrigações...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88, 131, 535, II e 458, I e II, do CPC, e 832, da CLT e divergência jurisprudencial). Deve ser afastada a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre todas as matérias sustentadas...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Na presente hipótese não se pode aplicar a prescrição bienal a partir da data do término da prestação de serviço para cada tomador, pois não consta do v. acórdão regional quadro fático quanto aos contratos de trabalho com as operadoras. Neste passo, não é possível a esta Colenda Corte adentrar no exame da prova produzida nos...

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL E 49 DA LEI Nº 5.250/67 - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DA EMPRESA RECORRIDA - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - AÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não se divisa julgamento fora dos limites da lide na situação vertente, pois, no processo trabalhista, basta que o reclamante explicite o fato jurídico, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, fazendo breve exposição dos fatos, sendo que o enquadramento legal é prerrogativa do Juízo (iura novit curia). Ou seja, cabe ao reclamante dizer os fatos, e...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 22, XXIV, XXVII, 37, caput, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal, 9º e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331