acordão do artigo 186
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a ... DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (violação ao artigo 186, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita ... -
Acórdão nº 2014/0042091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi
... 186", do CTN, não se ... limita ao concurso universal \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0226399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 186, CAPUT, DO CTN. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. PERDA DE ...
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Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... SILÊNCIO. ... 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do ...
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Acórdão nº 2014/0120936-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de permanecerem em silêncio (art. 186 do CPP), embora arguida já na audiência ... do feito, como se infere do artigo 186 do estatuto menorista ...
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Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo ... º.7.2005, p. 6, no Ementário vol. 2198-01, p. 186, na RTJ vol. ...
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Acórdão nº 2015/0077222-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTA TELEFÔNICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137491 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112⁄1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. IDADE ... 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no artigo 186, § 1º da Lei 8.112⁄90. Precedentes ... 2. Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 2014/0144731-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 186 do CTN não pode ser ... artigo" 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo ... - CONFIGURAÇÃO ... (por alegação de violação dos artigos 159, 186, 443 do CCB, artigo 818 da CLT e 333, do CPC, além de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... de instrumento quando configurada a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE ... ção de violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... -
Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA A CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610⁄98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , recentemente, no item II da Súmula nº 437, pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e ... Ileso, portanto, o artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, nos termos do artigo ...
- Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1284290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186, INC. I E § 1º, DA LEI N. 8.112⁄90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3280-21.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso I, da Constituição Federal, 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC, pelo que, não infirmados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-09.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era ... Incólumes os artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. Quanto aos arestos colacionados, revelam-se ...
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Acórdão nº 2003/0204404-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO. CONFISSÃO DO RÉU. ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-33.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - CONCAUSA - CULPA CONCORRENTE DA EMPREGADORA (violação do artigo 7º, XXVIII da CF/88, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Tem-se que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1117667 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 186 DO CTN. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236600-76.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA DO SOFRIMENTO. DESNECESSIDADE. 186 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 186 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a
... DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA DO SOFRIMENTO. DESNECESSIDADE ... 186 DO CC. PROVIMENTO ... Diante de possível violação do artigo 186 do CC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-62.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... 2) O aresto transcrito às fls. 183-v/184, o de fls. 184, o de fls. 186-v, o de fls. 186-v/187 e o de fls. 187/187-v são inservíveis à ...
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Acórdão nº REsp 1245515 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 186 DO CTN ... 1. Determina o artigo 526, caput, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2009/0140117-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ARTIGO" 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INDICIAMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IND\xC3" ... artigo 184 do Código Penal, o qual, nos termos do inciso II do artigo 186 do Estatuto Repressivo é perseguido mediante ação penal pública ...