acordão empreitada

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se ...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Fixado o regime inicial...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERSAS VÍTIMAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodal&#x

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 350 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDO CERCA DE 33,8 G DE CRACK; 462 CÁPSULAS PLÁSTICAS, CONTENDO CERCA DE 552,6 G DE COCAÍNA; 563 INVÓLUCROS PLÁSTICOS E 1

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de contrato de empreitada firmado até 11.05.2017, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro que contratar, salvo se se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

EMPREITADA. DONO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos reconhecidos à parte autora na sentença. Adoção da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST.

Ementa: PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO POEIRA BRANCA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deflui da "Operação Poeira Branca" que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos,...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO, FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. QUESITO GENÉRICO FORMULADO APÓS A NEGATIVA DE QUESITO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento...

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O dono da obra que exerce atividade econômica de construção civil é responsável subsidiário pelo adimplemento das parcelas devidas pelo empreiteiro aos seus empregados, conforme disposto na OJ n. 191 da SBDI-1 do TST, reafirmada no IRRR tema 006, item II. Recurso não provido, no particular.

EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A., que tem por objeto a -implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte-, contratou a primeira reclamada para -a...

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Na situação dos autos, caracterizada relação de empreitada entre as litisconsortes passiva e a segunda reclamada, RAIA DROGASIL S/A, figurando como dona da obra, há de incidir o verbete contido na OJ nº 191, da SDI-I, do TST, impossibilitando sua responsabilização...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. REPRESENTANTE OU PREPOSTO DE PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO CONTRATO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões...

CONTRATO DE EMPREITADA. Caso em que comprovado o inadimplemento parcial dos valores acordados para as obras contratadas, sendo devido o saldo de empreitada, porém em valor inferior ao pretendido pelo autor. Recurso ordinário do autor desprovido no aspecto.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. O dono da obra não é responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Apelo provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, ao lhe dar nova redação, in verbis: -CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Constatando-se, do conjunto probatório produzido nos autos, que o contrato celebrado entre os reclamados se caracteriza como de empreitada, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...