acordão empreitada

DIREITO DO TRABALHO. CONTATO DE EMPREITADA ENTRE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE. Tratando-se de contrato de empreitada para execução de serviços ligados à construção civil, e sendo a segunda reclamada a dona da obra, atrai a hipótese albergada pelo artigo 455 da CLT, conforme entendimento consubstanciado na OJ 191 da SDI-1 do TST. Recurso patronal a que se nega...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA EXCESSIVAE DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL UTILIZADA PARA EMBASARCONDENAÇÃO. MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIALFECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita avaloração negativa das

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - DONO DA OBRA (violação ao artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331 e Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI - 1, ambas desta Corte, e divergência jurisprudencial). Se a relação jurídica entre as reclamadas decorre da existência de contrato de empreitada para realização de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEVIDA. A aplicação da multa por embargos...

EMENTA EMPREITADA. DONO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelos créditos reconhecidos à parte autora na sentença. Adoção da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA VALE S/A. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O dono da obra não responde pela inadimplência da empreiteira. É o que se extrai do artigo 455 da CLT, estratificado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que reza "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre a PETROBRÁS e a primeira reclamada, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no material

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST.Recurso ordinário não provido, no

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Configurada relação de empreitada entre as reclamadas, a PETROBRÁS, na posição de dona da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira. Entendimento recentemente ratificado pelo TST, em incidente de Recurso Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 e, outrossim, pacificado no âmbito deste Regional. Apelo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de melhoria e pavimentação de estradas de rodagem, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da...

RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Constatando-se, do conjunto probatório produzido nos autos, que o contrato celebrado entre os reclamados se caracteriza como de empreitada, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou...

EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. PETROBRAS . Tratando-se de contratação para obra certa, a segunda reclamada, Petrobras, não responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, uma vez que figura como dona da obra. Incidência da OJ nº 191 da SDI-I do TST.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da...

EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. Contrato de empreitada para a execução de obra certa. Inexistente a responsabilidade do dono da obra pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Hipótese negativa de terceirização de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST.

EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da OJ nº 191 da SDI I do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as empresas demandadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191/SBDI-1/TST (NOVA REDAÇÃO DADA PELO PLENO, EM SESSÃO DO DIA 24/05/2011). Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade aos termos da OJ 191/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREITADA....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO PELO FISCO. MULTA. GRADAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. 1....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora,...