acordão empreitada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente...

EMENTA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, tal qual o caso dos autos. Aplicação da OJ nº 191 da SDI I do TST.

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OBRA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO TOMADOR. A Corte Regional consignou no acórdão que embora a recorrente tenha afirmado a realização de um contrato de empreitada com a primeira reclamada, com a finalidade da realização de uma obra de construção civil em suas dependências, nã

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPREITADA CRIMINOSA CONTRA VÍTIMA CONHECIDA E PREVALECENDO-SE

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DE MATÉRIA

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA RECONHECIDA. A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou contrato com a primeira reclamada para -a fabricação e o fornecimento de estruturas metálicas de proteção para prédios e ou equipamentos próprios, no regime de empreitada, incluindo a mão de obra e material-. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicação

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em verdadeira empreitada de construção civil, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o contrato de empreitada de construção...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de construção da ponte sobre o rio Vaza Barris, incide na hipótese o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EMPREITADA. PETROBRAS. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. O reclamante foi contratado por AGF ENGENHARIA - EIRELI, para exercer seu trabalho em prol da PETROBRAS. Logo, não se trata de terceirização de serviços, mas de contrato de empreitada e as obrigações advindas de contratos de trabalho de empreitada não se estendem ao dono da obra (PETROBRAS),...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que não se trata de contrato de empreitada, mas sim de contrato de prestação de serviços, consoante consta do v. acórdão recorrido: -não se trata o caso sob exame de contrato de empreitada, inclusive, em face da própria...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o

RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA FEDERAL - DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM A PRIMEIRA-RECLAMADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre a autarquia federal e a empresa construtora reclamada, situação que se encontra abrangida pela exceção contida na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não