acordão imputabilidade
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Acórdão nº 2007/0229714-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFIRMANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. TRATAMENTO MÉDICO QUE PODE SER DISPENSADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluído o laudo de sanidade mental, que reconheceu a semi-imputabilidade do paciente, e sendo possível tratá-lo no próprio local da prisão, inexiste...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFIRMANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. TRATAMENTO MÉDICO QUE PODE SER DISPENSADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº HC 183579 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO MINISTERIAL. DESRESPEITO AO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. CONFIGURAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. 1. Ao alterar a redução da reprimenda, pela semi-imputabilidade, de 1/2 para 1/3, sem que a apelação do Ministério Público tivesse impugnado esse...
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Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
... IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0098068-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§ 1.° e 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. ... QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....
... PACIENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ... DA IMPUTABILIDADE PENAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS ... DISTINTOS. (4) CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PACIENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0087120-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. MEDIDA DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVERIGUAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO PRESIDENCIAL. ...
... pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre ... medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo” ... -
Acórdão nº 2006/0155127-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE TERIA ATESTADO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO POSTERIOR RECONHECENDO A IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o impetrante busca a anulação do segundo...
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE TERIA ATESTADO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO POSTERIOR RECONHECENDO A IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA...
... IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA ... DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime ... semiaberto em razão da semi-imputabilidade da apenada, ... assim como da necessidade de realização de tratamento para ... dependência química ... -
Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERA
... segurança, ... porquanto ... reconhecida ... semi-imputabilidade, ... entorpecentes. Entretanto, encontra-se há mais de 3 (três) anos ... -
Acórdão nº 2016/0110511-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, DISTINTAS DA UTILIZADA, NA SEGUNDA FASE, COMO REINCIDÊNCIA. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS, CONDUTA SOCIAL E...
... AMBAS PREPONDERANTES. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO PELA ... SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 46 DA LEI DE DROGAS. LAUDO ... PERICIAL. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
... houver dúvida a respeito da imputabilidade" penal do acusado, ... será ele submetido a perícia médica \", sendo que o § 2º do ... mencionado \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0029389-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 7.046/09. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
... em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, ... medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo ”. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... culpabilidade constata-se genérica, pois amparada na ... imputabilidade e na consciência da ilicitude da conduta por ... parte da paciente, sendo patente o constrangimento ilegal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO....
... determinou a realização de exame pericial "para atestar a imputabilidade do ... paciente" , o que culminou na instauração do incidente de insanidade mental aos ... -
Acórdão nº 2015/0102903-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS INERENTES A PRÓPRIA CULPABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ...
... apoiada tão somente em argumentos inerentes ao próprio juízo de reprovação ... social do agente (imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e ... exigibilidade de conduta diversa), é manifestamente ilegal ... -
Acórdão nº 2015/0315529-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO AP
... seu conhecimento ... 2. A superveniência de imputabilidade penal não tem o condão de interferir ... na aplicabilidade das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo ... -
Acórdão nº HC 140314 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE...
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EM MOMENTO DIVERSO DA DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1⁄2. ADEQUAÇÃO. PERDA DISCRETA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE ... 1. A consciência ... -
Acórdão nº 2010/0110324-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO DELITO....
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. ... 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. CAPACIDADE DE ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0116955-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PSIQUIÁTRICO
... NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO ... PROBATÓRIA. ... SEMI-IMPUTABILIDADE. ... TRANSTORNO ... DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE ... CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0244846-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA FUNDAMENTADAMENTE. RÉU QUE...
... FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DA ... SEMI-IMPUTABILIDADE" NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA FUNDAMENTADAMENTE. RÉU QUE ... DEMONSTROU\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO
... ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. IRRELEVÂNCIA DA ... CAPACIDADE ATUAL. RELEVÂNCIA DA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA ... INIMPUTABILIDADE ... REGULARIDADE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0180806-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 525 DO STF. INTELIGÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao
... privativa de liberdade por um medida de segurança, desde que comprovada ... a semi-imputabilidade do réu e a necessidade do tratamento. Doutrina e ... jurisprudência ... 3. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2007/0081273-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RETARDO MENTAL NÃO ASSOCIADO AO USO DA DROGA. ART. 26 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O tratamento ambulatorial de que se referem os arts. 26 e 47 da Lei 11.343/06 se destina a combater a redução da capacidade de entendimento decorrente do uso de substância entorpecente.
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RETARDO MENTAL NÃO ASSOCIADO AO USO DA DROGA. ART. 26 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. O tratamento ambulatorial de que ... -
Acórdão nº 2010/0056861-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS. ... INCIDÊNCIA ... SEMI-IMPUTABILIDADE" RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. GRADAÇÃO DO REDUTOR CONFORME O ... GRAU DE INCAPACIDADE DO RÉU. \xC2" ...