acordão imputabilidade

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir do cidadão, surge cabível receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória. ...

Homicídio qualificado por motivo torpe. Semi-imputabilidade. Laudo pericial. Relatórios de médicos particulares. Depoimentos em plenário. Decisão contrária à prova dos autos. 1 - a decisão do conselho de sentença é contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto probatório e decidir de forma alheia ao que está nos autos. 2 - havendo laudo pericial oficial, corroborado por relatórios de...

PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...

Penal. Processo penal. Crime de furto. Semi-imputabilidade. Condenação. Causa de diminuição de pena obrigatória. Substituição por medida de segurança. Necessidade de internação hospitalar. Prazo máximo. Pena imposta na sentença ou acórdão condenatórios. Sentença reformada. 1. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do art. 26, do código penal é obrigatória na hipótese de réu...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDUTA DOLOSA - IMPUTABILIDADE DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PENAS REDUÇÃO.

Penal. Processo penal. Crimes de ameaça e perseguição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ânimo calmo inexigido. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Ausência de cálculo da pena privativa de liberdade a ser substituída. Necessidade. Sentença parcialmente anulada. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e...

PROCESSO Nº: 0002209-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FATO CONFESSADO PELA RÉ....

Penal. Desacato. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Não reconhecimento. 1. Inviável a redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do código penal quando comprovado nos autos que, à época do crime, a ré era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Penal. Tentativa de latrocínio. Imputabilidade. Ausência de comprovação. Capacidade de entendimento e autodeterminação. Desclassificação para roubo simples. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. A dependência química não afasta, por si só, a imputabilidade penal do apelante, sendo imprescindível a comprovação, por perícia técnica, de que, no momento da ação, ele não possuía a plena capacidade ou de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SEMI-IMPUTABILIDADE -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INVIABILIDADE. 01. Demonstrada periculosidade do agente dirigida, especificamente, à vítima e a seus familiares, como garantia da ordem pública, não há como se autorizar um tratamento ambulatorial,...

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - SEMI-IMPUTABILIDADE -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INVIABILIDADE. 01. Demonstrada periculosidade do agente dirigida, especificamente, à vítima e a seus familiares, como garantia da ordem pública, não há como se autorizar um tratamento ambulatorial,...